MP-AP consegue na Justiça que Estado reative PM no Cupixi
Apesar da decisão judicial favorável à ação ministerial, transitada em julgado em 2013, o Estado não adotou as providências necessárias requeridas pelo MP-AP, que acionou o judiciário para obrigar o Estado a cumprir a sentença com aplicação da multa diária estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, pelos cálculos atualizados, está em torno de R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais).
O Estado está obrigado a reativar a unidade de Polícia Militar no Distrito de Cupixi ainda este mês, a pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP), que acionou o juízo da Comarca de Porto Grande para execução de sentença decorrente de Ação Civil Pública nº 725/2007, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Porto Grande para aparelhar órgãos de Segurança Pública no município. Uma audiência de conciliação foi realizada no último dia 29, com a presença do procurador do Estado, Tiago Albuquerque, e do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Carlos Souza.
Apesar da decisão judicial favorável à ação ministerial, transitada em julgado em 2013, o Estado não adotou as providências necessárias requeridas pelo MP-AP, que acionou o judiciário para obrigar o Estado a cumprir a sentença com aplicação da multa diária estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, pelos cálculos atualizados, está em torno de R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais).
Segundo o titular da Promotoria de Porto Grande, promotor de Justiça Wueber Penafort, o magistrado daquela Comarca, Antônio José de Menezes, optou por realizar a conciliação em que ficou decidido que o Estado terá que reativar a unidade de Cupixi, neste mêsde abril, e designar para o local 5 policiais militares; disponibilizar um veículo, tipo Hilux, e equipamentos como rádio, telefone, mesas e cadeiras, bem como fazer adaptações e reparos no centro comunitário que antes era usado como quartel.
Para o pr óximo ano, o Estado deverá incluir no orçamento de 2017, via leis orçamentárias (LDO, LOA), recursos para construir o quartel da PM em Porto Grande e concurso público para atender a demanda de 12 homens para Cupixi.
“Co ntinuam valendo as multas que correm (R$ 5.000,00/dia) para os atrasos no cumprimento das obrigações estipuladas. Vamos acompanhar a execução do que ficou decidido em juízo e, se houver novo descumprimento da sentença, entraremos com novo pedido de bloqueio das contas do Estado referente à multa aplicada”, informou Wueber Penafort.
Quanto &a grave;s ações para o próximo ano, nova audiência será marcada, no mês de março de 2017, para constatar se a lei orçamentária contemplou os itens previstos (prédio e policiais).
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