MPF/AP processa oito policiais militares por abdução internacional

 O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) denunciou oito policiais militares por violação de domicílio, sequestro, tortura, abuso de autoridade, uso de documento público ideologicamente falso e prevaricação. Os crimes ocorreram em 2014, no território estrangeiro da Guiana Francesa e no Município fronteiriço, Oiapoque/AP. Com a finalidade de capturar dois fugitivos do Centro de Custódia do Município, os militares decidiram cruzar a fronteira com o país vizinho, sem autorização das autoridades brasileiras ou francesas.

Após provocação do Ministério Público francês, a Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República solicitou à Polícia Militar do Amapá que prestasse informações sobre a diligência policial. Foi, então, instaurado um inquérito para apurar o ocorrido. Diante da má qualidade da apuração e das inúmeras contradições de seu resultado – segundo o qual os denunciados não haviam ingressado em território estrangeiro – decidiu-se reabrir o caso.

Na investigação realizada pelo próprio MPF/AP, descobriu-se que os brasileiros foragidos do presídio do Oiapoque estavam alojados em uma casa às margens do Rio Oiapoque, do lado francês. Diante dessa informação, duas guarnições da Polícia Militar do Batalhão do Oiapoque organizaram-se para proceder à recaptura. Embora cientes de que a operação seria ilegal, o sargento Agostinho e os soldados Fabio Correa, Condes, Fabricio e Cledson, sob o comando do então capitão Barreto, atravessaram o Rio Oiapoque e adentraram clandestinamente em território estrangeiro.

Ao chegar à casa onde estavam as vítimas, durante a noite, arrombaram a porta a chutes e passaram a torturar os dois foragidos e ainda um outro homem que residia no local. Os três foram algemados, agredidos e conduzidos a força ao lado brasileiro. As agressões incluíram socos, chutes, coronhadas, xingamentos e aplicação de spray de pimenta no rosto das vítimas. O terceiro preso, que não era foragido, foi libertado após haver passado uma noite na delegacia.

Depois de retornar à Guiana Francesa, o homem procurou a Gendarmaria Nacional para relatar os fatos. A polícia francesa iniciou imediatamente investigação, ouvindo testemunhas e examinando o local do crime. O cidadão foi submetido a exame de corpo de delito, que confirmou os sinais de tortura.

A Constituição Federal proíbe que brasileiros natos sejam extraditados para responder por crimes cometidos em território estrangeiro. Porém, não impede que os autores sejam investigados, processados e punidos pela Justiça brasileira. “Diante da grave violação à soberania territorial do país estrangeiro por agentes públicos de nação amiga, portando armas de fogo, a República Francesa requereu oficialmente providências ao Brasil, com base em tratados firmados entre os dois países”, explicou o procurador da República André Estima.

Inquérito forjado – Os oficiais da Polícia Militar do Amapá Adamor de Oliveira Gonçalves e Arley Kleber Queiroz de Souza foram designados para investigar os fatos, no âmbito do inquérito policial militar. Durante a instrução do inquérito, diversas diligências foram forjadas por eles, e outras importantes e simples deixaram de ser realizadas. O objetivo dos oficiais foi claramente o de evitar que os colegas viessem a ser responsabilizados pelo MPF/AP.

Nos autos, havia depoimento de uma falsa testemunha, em clara contradição com as provas colhidas pela Gendarmaria Nacional francesa. Reaberta a investigação do caso, documentos foram reunidos, testemunhas e vítimas foram novamente ouvidas e os investigados interrogados pelo MPF/AP. O trabalho contou com o apoio da Polícia Federal no Oiapoque e do Ministério Público do Estado do Amapá na realização de diligências no interior do Estado. Os policiais investigados confessaram a incursão ilegal no território estrangeiro, diferentemente do que havia concluído o inquérito policial militar. Alguns chegaram a confirmar a violência empregada contra as vítimas.

Além das falsidades e das diligências simuladas no inquérito policial militar, descobriu-se que o então capitão Barreto, embora fosse investigado, participou ativamente da condução dos trabalhos. Ao relatar o procedimento, concluindo que não houve a travessia da fronteira, o presidente do inquérito chegou a elogiar a conduta dos policiais investigados e tentou desqualificar as vítimas. Para o MPF/AP, “não houve efetiva apuração das condutas ilegais dos policias”. O inquérito buscou “apenas ratificar a versão apresentada pelos policiais investigados, sem a testar e verificar com seriedade”, concluiu o procurador da República que refez a investigação.

Pedidos – Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o MPF/AP pede, liminarmente, o afastamento dos policiais da atividade ostensiva, bem como a suspensão do porte de arma de fogo e do uso de uniforme. Se condenados, além de cumprir pena privativa de liberdade, os acusados podem sofrer a perda do cargo público e a interdição para seu exercício. Foi pedida, também, indenização para as vítimas, pelos danos morais sofridos.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá