Para evitar entraves judiciais, demandas da Saúde poderão ser
Objetivo é padronizar o atendimento de saúde ao cidadão
Com o objetivo de evitar que as demandas da Saúde tomem vias judiciais, o Governo do Estado do Amapá assinou junto ao Ministério Público Federal (MPF) no Amapá, Justiça Federal e Defensoria Pública da União (DPU), um Termo de Compromisso que tem o objetivo de padronizar o atendimento ao cidadão e tentar conciliar o conflito antes de buscar a solução judicialmente.
O termo visa o cumprimento do Estado das prerrogativas estabelecidas no Termo de Cooperação firmado entre o MPF, DPU e Justiça Federal, para orientar que as pessoas que procurarem a Justiça para garantir atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tentem resolver o problema através da conciliação.
Para o governador Waldez Góes, a iniciativa de propor um acordo através da conciliação e do diálogo, desburocratizando os processos, é o primeiro passo para resolver os problemas da Saúde. “A partir desse destrave dos processos com a implantação do diálogo, vamos resolver mais de 80% dos problemas da Saúde, relacionados à ‘judicialização’ [direcionamento jurídico do caso]”, ressaltou.
A coordenadora do Núcleo de Conciliação (Nucon) da Justiça Federal, Lívia Cristina Marques, explica que o termo vai padronizar procedimentos relacionados ao atendimento e recebimento de demandas do cidadão que tenham por objetivo o fornecimento de medicamentos, exames, operações e tratamento fora de domicílio. “Vamos priorizar a via pré-processual para a solução dos conflitos que se apresentarem”, destacou.
Entre as principais medidas do termo estão o fornecimento de informações relativas à organização administrativa dos órgãos de saúde, o estabelecimento de diálogo e contato permanente entre os órgãos envolvidos e o acompanhamento do andamento das ações e procedimentos, visando a conclusão e a adoção de medidas legais cabíveis.
Conforme explica o procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, Felipe de Moura Palha, após o recebimento da demanda, o órgão acionará o prestador do serviço através de telefone ou e-mail, para tentar conciliar o conflito antes de buscar a solução judicialmente. “Vamos extinguir o envio de ofícios que muitas vezes demoravam ou nem chegavam às mãos dos gestores, vamos entrar em contato diretamente para os responsáveis, buscando uma resposta imediata”, pontuou.
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