PF apura indícios de fraudes em contratos de quase R$ 80 milhões no Programa Luz para Todos no Amapá
‘Operação Luz para Poucos’ cumpre 11 mandados de busca e apreensão, sendo oito em Macapá, dois em Salvador e um em Brasília
A Polícia Federal (PF) no Amapá deflagrou na manhã desta quarta-feira, 3, a ‘Operação Luz para Poucos’ com cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão, sendo oito em Macapá, dois em Salvador (BA) e um em Brasília (DF), em possível esquema de direcionamentos de licitações, superfaturamentos e peculato.
A investigação apura indícios de fraude em licitações no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, popularmente denominado Luz para Todos, responsável por promover o desenvolvimento e a inclusão social de milhões de domicílios rurais não atendidos pela prestação dos serviços de energia elétrica.
Após informações prestadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU/AP), a investigação identificou fortes indícios de burla em processos licitatórios em dois contratos celebrados nos anos de 2018 (valor de R$ 74.682.037,63) e 2019 (valor de R$ 4.530.000,00), para contratação de empresas em apoio à fiscalização para execução de obras de montagem de redes de distribuição rurais, que visaram propiciar o atendimento de 6.456 domicílios distribuídos em 12 municípios do estado do Amapá.
As medidas cautelares de busca e apreensão foram cumpridas em desfavor de fiscais do contrato, coordenadores do programa, empregados da Eletronorte e sócios-responsáveis pelas empresas envolvidas. Dentre as possíveis fraudes, a investigação identificou: antecipação irregular de pagamentos por material posto em obra pelo menos até julho de 2021, da totalidade de 19.652 postes disponibilizados, apenas 10.680 teriam sido efetivamente equipados e instalados, restando 9.012 postes sem aplicação na obra, o que representou montante de R$ 4.802.765,16 de pagamento antecipado, ocorrido de forma irregular, pois em desacordo com as condicionantes essenciais e sem controle de estoque.
Gastos em desacordo com as premissas e prioridades do programa: foram ainda identificadas pelo menos 127 casas de veraneio atendidas pela rede implantada pelo Programa Luz para Todos, no Ariri, a 40 km da sede do município de Macapá. Esses atendimentos, conforme se apurou, não eram passíveis de financiamento com recursos do programa, por não fazerem parte do rol de prioridades, nem se enquadrarem nos objetivos e premissas estabelecidos por este.
De acordo com levantamento realizado em verificação no local e análise do projeto, foi possível estimar que foram gastos pelo menos R$ 960.560,14 em desacordo com a finalidade do programa. Montagem de rede trifásica sem finalidade. Outro ponto com fortes indícios de irregularidades ocorreu no km 50, município de Macapá, onde foram instalados nove quilômetros de rede primária trifásica, na qual apenas uma das fases foi aproveitada, ficando as demais sem qualquer função.
A operacionalização dessa instalação teria gerado um gasto de R$ 263.835,35, sem qualquer finalidade. Noo Ramal do Prefeito foi constatada a instalação de 40 medidores sem conexão com a rede elétrica, portanto não energizados. Mesmo assim, na relação de obras, a referida localidade consta com todos os serviços “concluídos”. Como consequência, os próprios moradores tiveram que fazer as ligações para terem energia elétrica em suas casas, o que ocorreu de forma precária e oferecendo riscos à integridade física das pessoas. O valor referente aos medidores instalados sem a necessária energização foi de R$ 36.104,80.
Execução de serviço em desacordo com condição estabelecida no contrato: verificou-se ainda que no edital foram exigido profissionais de arqueologia, cujos custos fizeram parte da proposta da empresa, mesmo sem evidências de execução de atividades dessa natureza durante todo o empreendimento. Apurou-se a ocorrência de indícios de superfaturamento no valor de R$ 573.043,13 por pagamento sem a devida contraprestação dos serviços.
A investigação ainda apontou uma rede de distribuição rural não prevista nos projetos disponibilizados pela Eletronorte, com uma relação de 14 consumidores distintos, ou seja, a referida rede não fazia parte do objeto da licitação, nem consta em termos aditivos. Na área há uma predominância de propriedades particulares de utilização eventual, constatado após visitas às residências e a maioria estarem fechadas, além de que, pelo menos dez dos 14 consumidores, constantes da relação apresentada pela Eletronorte, terem endereços em zonas urbanas de Macapá e Santana.
Desses, pelo menos cinco são servidores públicos, que não deveriam ser benefiados pelo programa. A investigação apontou que a execução dessa rede de distribuição, não prevista no projeto, beneficiou o irmão de um empregado da Eletronorte, que era responsável pelo acompanhamento do Programa Luz para Todos. Em Macapá, Pedra Branca e comunidade do Munguba, teve indícios de supressão vegetal em desacordo com as licenças ambientais emitidas, no entanto, o serviço foi faturado, mesmo sendo executado em desacordo com as normas técnicas.
Os investigados poderão responder, na medida de sua culpabilidade, pelos crimes de fraude à licitação, associação criminosa, falsidade ideológica e peculato. Em caso de condenação, poderão pegar pena de até 22 anos de reclusão e pagamento de multa.
Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal
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