Polícia Militar e Corpo de Bombeiros não podem mais prender militares
INCONSTITUCIONAL – Deputado Marcos Reátegui afirma que medida viola a Constituição Federal
Em entrevista concedida na manhã deste sábado ao programa Conexão Brasília (DiárioFM 90.9), apresentado pelo jornalista e radialista Cleber Barbosa, o deputado federal Marcos Reátegui (PSC) afirmou que a prisão cautelar e disciplinar dos integrantes das polícias militares e bombeiros militares é inconstitucional.
“Essa prisão é ilegal sob todos os aspectos, e sua proibição está prevista no relatório final da Comissão criada pela Câmara dos Deputados que trata da unificação das polícias no âmbito dos estados. Os membros dessas forças de segurança são regidos por lei civil, não sendo, portanto, submissos à legislação militar. E, como servidores públicos devem ser tratados, com o reconhecimento e a valorização profissional que merecem”, ressaltou o parlamentar.
Para o deputado, há necessidade de reunir em um só órgão as polícias militares, e os corpos de Bombeiros militares e a polícias civis, porque, na opinião dele, o atual modelo não atende às necessidades da sociedade – e tampouco dos seus próprios integrantes. (Ramon Palhares)
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