Presidente da Adepol diz que medida do Tjap, MP e PRF usurpa a Polícia
ATO CONJUNTO: Sávio Pinto reclama de autorização do Tribunal de Justiça que outorga competência de delegados à Polícia Rodoviária Federal
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Amapá (Adepol), Sávio Pinto, contestou na manhã deste sábado, no programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9), apresentado pelo advogado Helder Carneiro, ato conjunto firmado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), Ministério Público (MP-AP) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), que autoriza a PRF a lavrar Termos Circunstanciados (TCs) e Comunicações de Ocorrências das infrações de menor potencial ofensivo. Além dos crimes previstos na Lei 9099/1995, o mesmo procedimento poderá ser adotado em relação aos atos infracionais praticados por adolescentes e os crimes de trânsito, previstos na Lei 9503/1997, praticados em vias federais.
Para Sávio Pinto, a medida é inconstitucional e tem como objetivo ‘esvaziar a competência da Polícia Civil’, numa manobra que, segundo ele, está sendo orquestrada a nível nacional com o objetivo de limitar a atuação da instituição: “A Constituição divide poderes, competências e atribuições, tudo com base em experiências humanas seculares. É um desrespeito, a Constituição está sendo vilipendiada, e quando é a Constituição que está sendo colocada de lado nos causa preocupação. Esta é uma competência exclusiva da polícia judiciária. Nsa realidade é uma manobra que está sendo orquestrada em vários estados brasileiros para esvaziar as prerrogativas da polícia, cuja independência nas investigações preocupa determinadas instituições”, disparou.
Segundo o presidente da Adepol, a alegação é que o estado não possui delegados suficientes para atuar no interior e fica difícil o deslocamento de pessoas autuadas em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo à delegacia mais próxima: “Essa justificativa não se sustenta, porque se é falta de estrutura, cabe ao estado suprir as deficiências, e não transferir prerrogativas de da polícia civil para polícia rodoviária federal; é um aburdo! Seria a mesma coisa que, na falta, se substituísse juízes e promotores públicos por técnicos judiciários; advogados por rábulas; engenheiros por pedreiros”.
“A Polícia sequer foi ouvida. É uma tentativa condenável de esvaziar as funções da polícia, que não agrada muita gente, porque não é obediente a certas autoridades, pela independência que temos de investigar autoridades; uma policia independente que tem a prerrogativa de analisar o fato e levar ao judiciário o que realmente aconteceu não agrada a muitas instituições, e por conta dessa independência eles reagem dessa forma”.
De acordo com Sávio, inicialmente a Adepol está buscando a revogação do ato conjunto sem recorrer ao Judiciário, mas não vai hesitar em acionar a própria justiça caso não obtenha êxito: “Já estivemos no Tribunal de Justiça e estamos aguardando uma audiência com a Presidente, Desembargadora Sueli Pini; entretanto, se o diálogo não resolver, vamos adotar todas as medidas legais existentes para corrigir esse absurdo, inclusive vamos às cortes internacionais se for preciso”. (Ramon Palhares)
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