Sueli Pini manda desbloquear recursos da conta da prefeitura de Santana
Quanto o valor da multa processual, a desembargadora ressalta que ao se transformar em crédito tão vultoso que ultrapassa o valor de requisição de pequeno valor, a sua satisfação deve ser perseguida mediante procedimento de precatórios.
A presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargadora Sueli Pini, desterminou o desbloqueio das contas bancárias da prefeitura de Santana, expedindo-se alvará de levantamento em favor do município, referente às quantias já transferidas para a conta judicial de acordo com os ofícios oriundos do Banco do Brasil.
A decisão foi tomada no julgamento de mandado de segurança, com pedido de tutela liminar, em face de ato tido por abusivo e ilegal atribuído à juíza titular da Vara da Infância e Juventude de Santana, que, nos autos de ação de multa coercitiva, movida no ano passado pelo Ministério Público do Amapá determinou o bloqueio de valores nas contas do município de Santana até o total de R$ 3.146.000,00, referente à multa cominatória aplicada pelo não cumprimento de obrigação de fazer.
De acordo com a prefeitura, o bloqueio estava causando prejuízos à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, tais como: saúde e educação, bem como afeta o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.
Exame das peças acostadas na ação originária, disponibilizadas virtualmente, apontou que efetivamente foram bloqueados os valores de R$ 789.585,16 e R$ 648.936,40, os quais se encontram transferidos para conta judicial, totalizando o bloqueio de R$ 1.438.521,56.
Na decisão, a desembargadora relata que o município de Santana comprovou que esses valores são verbas do FUNDEB, do FPM/PMS, e do FPM Saúde, bem como recaiu sobre as
receitas para pagamento dos salários dos servidores.
“Diante disso, as verbas bloqueadas devem ser liberadas, pois o valor é expressivo e certamente está inviabilizando o regular funcionamento das atividades daquele município, notadamente o pagamento dos salários dos servidores públicos, o que é bem de maior relevância e deve ser garantido, uma vez que garante a sobrevivência de muitas famílias.”, escreveu Pini.
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