Aprovação do Projeto da Lei Kandir vai aumentar rombo fiscal de 2019
A decisão final sobre o prazo, ficará a cargo do plenário do STF
Mais um pauta-bomba está prevista para cair no colo do próximo governante se o Congresso Nacional aprovar até o final deste ano projeto que altera a Lei Kandir. A medida estipula o ressarcimento federal aos Estados e municípios e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Elaborada em maio por comissão de deputados e senadores, a proposta espera decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para entrar em pauta. A Lei Kandir concede, desde 1996, isenção fiscal a exportadores de produtos primários e semielaborados. Depois das eleições, Maia planeja discutir com líderes partidários quais proposições terão prioridade na pauta.
Se aprovado, o projeto representará um acréscimo de quase 15% no rombo no Orçamento da União para 2019, previsto em R$ 139 bilhões. De acordo com a proposta, o ressarcimento terá dois anos de transição: será R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020. E, a partir de 2021 e pelos 28 anos seguintes o ressarcimento previsto será R$ 39 bilhões, sempre corrigidos pelo IPCA.Governadores e entidades interessadas na aprovação do projeto pressionam Maia para colocar a matéria em votação. Porém, desde julho, ele se recusa, alegando a necessidade de identificar antes a fonte de recursos para bancar essa compensação financeira. A indefinição da pauta, hoje, também está possivelmente vinculada ao apoio do próximo presidente à recondução de Maia ao comando da Câmara.
Apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator em comissão mista do Congresso, a proposta surgiu para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro de 2016, o tribunal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25) e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso editasse lei complementar como forma de regulamentar repasses de recursos da União aos estados em decorrência da desoneração do ICMS.
A ADO 25 foi ajuizada pelo Pará, com a participação de outros 15 estados: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Fagundes enviou um ofício a Rodrigo Maia cobrando a inclusão da matéria na votação do plenário.
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