Câmara aprova R$ 1,95 bi de repasse da União a estados e municípios
Recursos servirão para compensar isenção de ICMS a produtos exportados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que prevê a transferência de R$ 1,95 bilhão da União para estados e municípios como forma de compensar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtores destinados à exportação. Os recursos são referentes a restos a pagar do Orçamento de 2014.
O próprio Executivo enviou a previsão de compensação ao Congresso, que aprovou o valor previsto sem alterações. As transferências da União ocorrem anualmente desde 2004 para compor a perda dos estados e municípios com a isenção de ICMS prevista na Lei Kandir, que visa estimular as exportações brasileiras.
Pelo projeto aprovado nesta terça pelos deputados, o pagamento dos R$ 1,95 bilhão será efetuado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), tentou votar uma emenda à proposta que previa isenção das contribuições do PIS-Pasep cobradas sobre a receita corrente de estados e municípios, o que geraria uma perda de arrecadação de R$ 12 bilhões por ano ao governo federal.
No entanto, o relator do projeto deu parecer pela inadequação orçamentária da emenda, o que, pelo regimento, evita que o texto seja sequer votado pelo plenário. “O meu argumento é que um ente da federação não pode cobrar de outro ente. Portanto, a União não poderia cobrar o PIS-Pasep. Mas o governo atuou para convencer o relator a evitar a votação da emenda”, disse Mendonça Filho.
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