Câmara deve instalar comissão para analisar privatização da Eletrobras
Governo encaminhou texto ao Congresso Nacional no fim de janeiro e estima que votação para abril
A Câmara dos Deputados deve instalar uma comissão especial que vai debater o projeto de lei de privatização da Eletrobras.
A previsão é de que o grupo tenha 35 membros titulares e 35 suplentes. Porém, para ser criada, é preciso quórum mínimo de 18 membros titulares indicados no início dos trabalhos.
O governo encaminhou o texto ao Congresso Nacional no fim de janeiro e estima que a votação aconteça até abril.
De acordo com a proposta apresentada, a privatização ocorrerá por meio do lançamento de novas ações no mercado até que a quantidade transforme a União em acionista minoritária. Os novos acionistas também serão proibidos de acumular mais de 10% do capital da empresa.
A privatização da Eletrobras foi anunciada pelo governo em agosto do ano passado. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o valor patrimonial é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
O governo espera obter com a venda cerca de R$ 12 bilhões. A empresa é responsável por um terço da geração de energia do país. Além da comissão especial para debater a privatização da Eletrobras, está prevista para esta quarta-feira (7) a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 814/17, que retira a proibição de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias. O impedimento de venda da empresa pública está prevista na Lei 10.848, sancionada durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esta não é a primeira MP de Temer alterando a legislação do setor elétrico. Em junho de 2016, o presidente editou a Medida Provisória 735, transformada na Lei 13360/16, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.
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