CCJ aprova parecer que proíbe tvs por assinatura de fazer cobrança em avisos nos monitores
Projeto diz que a cobrança de pagamentos em atraso deve ser exclusivamente por telefone ou mensagem para celular. Texto aprovado na Câmara segue para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (30) parecer favorável a um projeto que proíbe tvs por assinatura cobrarem atrasos no pagamento de faturas por meio de tarjas inseridas nos monitores dos assinantes.
Pela redação proposta, passa a ser direito do assinante receber informação a respeito de atraso no pagamento de sua fatura exclusivamente por meio de ligação telefônica em horário comercial, ou mensagem de texto para celular.
O texto inclui dois dispositivos à lei de 2011 que regulamenta a comunicação audiovisual de tvs por assinatura.
A proposta deixa explícito que é proibido às empresas de tv por assinatura “inserir mensagem sobre atraso no pagamento da fatura nas imagens transmitidas aos televisores dos assinantes”.
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), acabar com a mensagem nos televisores obrigaria a contratação de funcionários para fazer ligações e enviar mensagens, o que encareceria o produto. Ele se posicionou contra o projeto. “Não estou defendendo a empresa, estou do lado do consumidor”, afirmou.
‘Constrangimento’
Os parlamentares que se posicionaram a favor da proposta disseram que a cobrança constrange o consumidor.
“É uma atitude extremamente inadequada. Imagina se um assinante está recebendo visitas na sua casa e assistindo ao uma televisão e de repente aparece seu nome dizendo que ele tem de procurar a prestadora para que possa resolver questões do seu interesse. Isso é expô-lo, expô-lo a uma situação de constrangimento e de humilhação”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Além da CCJ, a proposta, apresentada pelo deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), passou por outras duas comissões na Casa e agora segue para discussão no Senado.
Deixe seu comentário
Publicidade