Congresso diz à OEA que não há ilegalidade em impeachment
Organização pediu ao Brasil explicações sobre afastamento de Dilma.
Em resposta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Senado e Câmara divulgaram ofícios semelhantes em que dizem que não há ilegalidade no processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
O ofício da Câmara foi entregue ao Ministério das Relações Exteriores que deverá encaminhá-lo para a OEA. Já o documento do Senado é endereçado diretamente à organização.
A comissão enviou ao Brasil um pedido de explicações sobre o processo, atendendo a um pedido de parlamentares do PT, que acionaram a entidade com o objetivo de suspender o andamento do processo.
A resposta é elaborada em duas partes. Uma delas, produzida pela Câmara dos Deputados, que admite a denúncia de crime de responsabilidade contra o presidente da República; e a outra a ser feita pelo Senado, que conduz o processo de impedimento do chefe do Executivo. A parte do Senado, foi preparada pela Advocacia-Geral da Casa.
O texto da Câmara, elaborado por consultores legislativos da Casa e assinada por Rodrigo Maia, diz que “não houve nenhuma violação” no processo de impeachment.
“Não houve nenhuma violação ao texto constitucional e à Lei que rege a matéria e, em consequência, assegurou-se a mais ampla defesa, como todos os recursos dela decorrentes, incluindo várias ações impetradas perante o Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.
Já o ofício elaborado pelo Senado, feito pela Advocacia-Geral da Casa a pedido do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), conclui que, ao longo do rito de impeachment, “foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado”.
O ofício da Câmara diz ainda que a reclamação levada por petistas até a comissão da OEA é “descabida”.
“Improcedente, descabida e sem nenhum fundamento constitucional, legal e jurisprudencial, a reclamação”, conclui o texto.
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