Lira diz que posição do STF é ‘uma’ das análises sobre cumprimento de decisão judicial: ‘Existem outras’
STF tem última palavra sobre Constituição. Bolsonaro disse que deixará de cumprir decisões de Alexandre de Moraes. Presidente do STF reagiu: é ‘crime de responsabilidade’
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reação do presidente do STF, Luiz Fux, à declaração do presidente Bolsonaro sobre cumprimento de decisões judiciais é “uma” análise. “Existem outras”, declarou.
“Dizer a vocês que, qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, este presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou, ele tem tempo ainda de pedir o seu boné e ir cuidar da sua vida. Ele, para nós, não existe mais”, declarou Bolsonaro a um público de apoiadores.
No dia seguinte, na abertura da sessão do STF, Luiz Fux reagiu: “Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional”, declarou o ministro.
Arthur Lira foi indagado sobre a reação do presidente do STF. “O ministro Fux ontem falou sobre crime de responsabilidade do presidente da República…”, começou a perguntar um repórter, imediatamente interrompido por Lira, que afirmou:
“Essa é uma análise que o Supremo teve da fala. Existem outras análises. Nós vamos esperar para ver os acontecimentos. Mas, a princípio, a assessoria jurídica está observando a fala na íntegra.”
De acordo com o artigo 102 da Constituição Federal, “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”. Cabe ao STF, portanto, dar a última palavra sobre o que é e o que não é constitucional.
Na mesma declaração, em sequência, Lira disse que decisões “inconstitucionais” não precisam ser cumpridas — somente “decisão correta” da Justiça. Mas também afirmou que decisão judicial “se contesta, se recorre, mas se cumpre”.
“Já temos alguns posicionamentos que falam que decisões inconstitucionais não seriam cumpridas. Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional. Agora, decisão correta da Justiça, lógico, todos nós temos obrigação de cumprir. Decisão de Justiça, já se diz, se cumpre. Se contesta, se recorre, mas se cumpre”, declarou.
Na condição de presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira detém o poder de decidir sobre a eventual abertura de processo de impeachment do presidente da República. Até esta quarta-feira (8), havia 130 pedidos de impeachment de Jair Bolsonaro protocolados na Câmara.
‘Decisão judicial se cumpre’
Lira esclareceu a declaração de que “ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional”. Ele negou ter a intenção de dizer que o STF estaria emitindo decisões desse tipo.
“Quero esclarecer uma fala que fiz mais cedo e que está sendo descontextualizada. Não afirmei que o STF toma decisões inconstitucionais. Jamais o faria. Decisão judicial se cumpre. Pode ser questionada depois, na esfera judicial. Mas deve ser cumprida”, escreveu.
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