Maia diz ao STF que 18 projetos tramitam na Câmara para tentar sustar decreto das armas
Presidente da Câmara se manifestou, a pedido da ministra Rosa Weber, sobre a decisão do presidente Jair Bolsonaro de flexibilizar o porte de armas. Três partidos questionam o decreto.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, atualmente, 18 projetos tramitam na Casa com o objetivo de suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o porte de armas.
Maia enviou à Suprema Corte manifestação sobre o decreto de Bolsonaro a pedido da ministra Rosa Weber, relatora de três ações que questionam a decisão do governo.
“Na condição de presidente da Câmara dos Deputados, órgão constitucionalmente competente para avaliar a legalidade do ato normativo impugnado nesta ação, limito-me a informar que foram protocolizados nesta Casa os projetos de decreto legislativo […] todos com o propósito de sustar o decreto 9785/2019, com fundamento na competência exclusiva do Congresso Nacional”, escreveu Maia no documento de duas páginas enviado na última segunda (27) ao Supremo.
Além da Câmara, o Senado, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) já opinaram sobre o decreto que é questionado na Justiça pela Rede Sustentabilidade, pelo PSOL e pelo PSB. Os três partidos afirmam que o texto fere o princípio de separação de poderes, uma vez que o tema teria que ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso.
Após as ações, um novo decreto foi editado para atender críticas feitas, e ele também já foi questionado pela Rede.
Rosa Weber pediu uma nova manifestação da AGU e outra da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de o caso ficar pronto para julgamento. Não há previsão de data para análise da ação no Supremo.
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