Mais de 60 projetos no Congresso propõem alterar Lei Maria da Penha
Lei de proteção a mulher vítima de violência fez 10 anos neste domingo.
Pelo menos 64 projetos estão em tramitação no Congresso Nacional para alterar a Lei Maria da Penha, segundo levantamento feito nos sistemas de dados da Câmara e do Senado na internet. A lei completou dez anos neste domingo (7).
Com mecanismos para coibir e punir com mais rigor atos de violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006.
Desde então, parlamentares apresentaram cerca de cem projetos para fazer alterações ao texto. Várias propostas, no entanto, já foram arquivadas.
Entre as propostas em andamento no Congresso estão projetos que criam novas modalidades de medidas protetivas, aumentam a assistência a vítimas de violência doméstica e ampliam o leque de ações de autoridades policiais – alvo de polêmica entre os poderes. Boa parte das propostas tem origem na comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que encerrou os trabalhos em 2013.
A Lei Maria da Penha recebe o nome da farmacêutica brasileira que lutou para que o ex-marido fosse punido após sequências de agressões que a deixaram paraplégica. Para a própria Maria da Penha, no entanto, “não há justificativa” para tantas propostas de alteração na lei.
“É preciso que o gestor tenha compromisso com políticas públicas para viabilizar o que é previsto na lei”, afirma. “Não há a necessidade de alterações. Não é a lei que é ruim. São os mecanismos necessários para que a lei possa ser eficaz que não funcionam”, avalia.
Segundo ela, se um juizado especializado no atendimento à mulher não consegue atender uma elevada demanda de casos de violência contra a mulher, isso impede a aplicação da lei. “Os juizados precisam ser reestruturados.”
Medidas protetivas
A Lei Maria da Penha prevê uma série de ações a serem determinadas por um juiz para proteger a vítima de violência de novas agressões.
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