Momento é inadequado para mudar penas de juízes, dizem associações
Em outubro, Renan Calheiros defendeu fim da aposentadoria como punição
Associações de juízes e procuradores consideraram inadequado o atual momento para aprovar uma proposta, defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que pretende mudar a forma de punir juízes no país, acabando, por exemplo, com a chamada “aposentadoria compulsória”.
No final de outubro, Renan informou que iria pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para agilizar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em 2013 no Senado, que acaba com a aposentadoria como punição a magistrados que cometeram irregularidades no exercício da função.
Renan deu a declaração em meio à polêmica da prisão de quatro policiais legislativos do Senado, entre os quais o diretor do departamento. Na ocasião, o senador do PMDB chegou a chamar o magistrado do Distrito Federal que autorizou as prisões de “juizeco de primeira instância”.
Atualmente, a aposentadoria compulsória é a maior punição para magistrados no âmbito administrativo, isto é, aplicada por órgãos internos dos tribunais ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário. Assim, caso cometa uma infração grave no cargo, o juiz é obrigado a deixar a atividade, mas continua recebendo o salário enquanto estiver vivo.
Pelas regras atuais, a perda do cargo – com demissão e corte imediato no salário – só pode ocorrer por decisão judicial num processo separado, em que o juiz tem mais possibilidades de se defender, inclusive com recursos nas várias instâncias judiciais. Outra hipótese para a demissão é a condenação em um processo criminal.
O texto defendido por Renan Calheiros, além de acabar com a aposentadoria como punição máxima, estabelece prazos mais rápidos para a Justiça analisar a perda do cargo quando os órgãos administrativos recomendarem a demissão.
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz João Ricardo dos Santos Costa avalia que não há “sentimento nobre” ou “valor republicano” na iniciativa do presidente do Senado. Na visão do dirigente da AMB, Renan, que é alvo de 12 inquéritos na Lava Jato, quer desestabilizar o Judiciário no momento em que está para ser homologada a delação premiada de dezenas de executivos do Grupo Odebrecht.
“O momento é muito inadequado. Visivelmente, o sentimento que se tem é que o Congresso ou algumas lideranças estão mobilizados para inviabilizar e desestabilizar o Poder Judiciário. É um momento de gravidade, estamos na iminência de mais uma delação premiada que vai envolver políticos”.
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