‘Não podemos ficar impedidos de analisar acordo’, diz Gilmar Mendes sobre delações
Supremo retomou julgamento sobre a validade da delação da JBS. Sistema atual incentiva delator a entregar delitos ‘verdadeiros ou fictícios’
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu uma análise mais ampla de acordos de delação premiada. “Não podemos ficar impedidos de analisar acordo envolvendo infratores da lei”, afirmou, durante julgamento no plenário da Corte.
Na sessão, os ministros retomaram julgamento sobre a validade da delação da JBS, incluindo os benefícios obtidos por seus executivos, e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator.
Em seu voto, Gilmar Mendes votou para dar ao colegiado da Corte a prerrogativa de homologar o acordo de delação, inclusive para rever eventuais benefícios que possam comprometer direitos fundamentais.
“Estamos debatendo em que medida a homologação vincula a decisão final. Nos parece certo que a regra é a observância obrigatória do acordo no julgamento. Assim nos processos, o acordo homologado vinculará o colegiado. Um ato de tal importância deveria desde logo ser realizado pelo colegiado”, afirmou o ministro.
A maioria dos ministros já votou, na semana passada, em favor de Fachin e da delação. Oitavo a se manifestar, Mendes também votou para manter Fachin, mas iniciou seu voto criticando a forma como as delações são feitas atualmente pela Procuradoria Geral da República (PGR).
“Não acho que o sistema atual seja bom. Pelo contrário, o delator é fortemente incentivado a entregar delitos verdadeiros ou fictícios. Especialmente quando os delatados são pessoas conhecidas”, afirmou.
Ele disse ter conversado com advogados que dizem que os investigadores apresentam listas de nomes a serem delatados, condicionando os benefícios à citação dessas pessoas nos relatos.
O ministro também criticou fortemente suspeitas da PGR de que haveria obstrução de Justiça quando parlamentares discutiam aprovar uma nova lei contra o abuso de autoridade.
“Discutir aprovação de uma lei de abuso de autoridade, que supera velha lei, se tornou obstrução de Justiça! Quanta desfaçatez, quanto cinismo, quanta ousadia, quanto pensamento totalitário! Quem já disse que discutir projeto de lei é obstrução de Justiça. É preciso realmente ter perdido o senso das medidas. É preciso imaginar que é um tiranete quem age dessa maneira”, disse.
Deixe seu comentário
Publicidade