Prestação de contas de pequenos municípios deverá ser simplificada
Com o texto aprovado, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte.
Proposta que simplifica a prestação de contas de pequenos municípios foi aprovada, nesta quarta-feira (5/4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O chamado “Simples Municipal” agora segue para avaliação do Plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.
Com o texto aprovado, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte.
Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação. Um dos objetivos é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos.
“A proposta vem ao encontro da ideia do governo do presidente Michel Temer e do Congresso, que é simplificar procedimentos. Estamos querendo desburocratizar, e a PEC vai nessa direção”, disse o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O relator alterou a redação da PEC para deixar claro que a intenção é adotar um sistema simplificado de prestação de contas para os municípios de menor porte ou para os casos de transferências de pequeno vulto. Por isso, fica proibido o fracionamento de despesas com o intuito de simplificar a liberação dos recursos e a fiscalização das contas que devam ser prestadas.
Depois de aprovada a PEC, serão definidas novas regras, por meio de lei complementar, para o cumprimento da norma constitucional. Jucá disse ainda que, inicialmente, serão considerados municípios pequenos os com até 15 mil habitantes, universo que engloba quase 60% dos municípios brasileiros.
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