Previdência: Senado aprova em 1º turno texto-base da PEC que inclui estados e municípios na reforma

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno, por 56 votos a 11, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios no regime de Previdência da União, a chamada “PEC paralela”.

Os senadores ainda precisam analisar quatro destaques (sugestões de alteração no texto), em votação prevista para a próxima terça-feira (12). Por se tratar de emenda constitucional, a proposta precisa passar por votação em dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara.

O texto havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e levado ao plenário na sessão deliberativa da tarde.

A PEC foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, para fazer mudanças na reforma da Previdência.

Qualquer alteração na PEC principal da Previdência, já aprovada, obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados, o que poderia atrasar a promulgação.

Com isso, Tasso decidiu que mudanças no conteúdo da matéria seriam analisadas em uma outra PEC.

Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, a inclusão de estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de um projeto de lei de iniciativa dos poderes executivos locais e que terá de ser aprovado pelas assembleias legislativas e câmaras municipais.

Também por meio de lei ordinária, o estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.

Caso o estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente incluído no regime estadual. Porém, as regras podem ser revogadas por meio de lei municipal.

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