Proposta de fim do piso de saúde e educação dificulta PEC que viabiliza auxílio, dizem líderes
Relatório sobre a PEC Emergencial foi entregue nesta segunda. Se texto for aprovado sem mudança, estados e municípios ficam desobrigados de investimento mínimo nas duas áreas
Líderes partidários do Senado avaliam que a proposta do senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da chamada PEC Emergencial, de acabar com o piso de investimentos em saúde e educação, pode dificultar a tramitação da proposta.
A proposta de emenda à Constituição prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita as despesas da União à inflação do ano anterior.
Relator da PEC, Bittar apresentou o parecer nesta segunda-feira (22). A proposta viabiliza a prorrogação do auxílio emergencial.
Pelo relatório de Bittar, os governantes ficarão desobrigados de efetuar gastos mínimos nas áreas de saúde e educação.
Bittar justifica a medida dizendo que, atualmente, o Brasil gasta 6,3% do PIB nacional com educação e, mesmo assim, o país está mal no ranking educacional mundial.
“[Trata-se de] devolver, aos municípios, aos estados e à União, o poder de legislar uma das leis mais importantes que é a do orçamento, até porque vincular o Orçamento da União, que é o único país democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada. Nós gastamos 6,3% do PIB nacional com educação e estamos com educação brasileira entre as 20 piores nações do mundo”, disse o senador à GloboNews.
O Senado deve começar a votar a PEC Emergencial na próxima quinta-feira (25). Existe a possibilidade de os dois turnos do texto serem analisados no mesmo dia. Caso contrário, seria votado o primeiro turno na quinta-feira e o segundo, na próxima semana.
Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores, nos dois turnos de votação. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) defende a volta do auxílio emergencial em março e com duração de quatro meses.
Ele entende que, se o Senado aprovar a PEC, com medidas de ajuste fiscal, o governo já poderá dar início aos pagamentos, mesmo sem a aprovação da proposta na Câmara.
Investimentos em saúde e educação
Atualmente, a Constituição diz que:
– estados: devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação;
– municípios: devem investir 15% da receita em saúde e 25% em educação;
governo federal: o piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
A organização Todos Pela Educação alertou em nota que a proposta de Bittar, além de levar a uma “redução substancial” dos gastos públicos com educação, inviabilizará a implementação do Fundeb, mecanismo de redistribuição de recursos vinculados ao setor.
Deixe seu comentário
Publicidade