Reeleição para presidência de Câmara e Senado é tema interno do Legislativo, diz governo ao STF
Advocacia-Geral da União apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal, em ação do PTB que questiona a possibilidade de reeleição para as duas Casas do Congresso
A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a discussão sobre a possibilidade de reeleição para o comando das duas Casas do Congresso Nacional é assunto interno do Poder Legislativo.
A AGU apresentou ao STF uma manifestação no âmbito da ação do PTB, que questiona na Corte a possibilidade de reeleições para as presidências do Senador e da Câmara.
“A AGU é absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas”, afirmou a instituição em nota.
Apesar de envolver normas internas das duas Casas e a Constituição, a discussão pode impactar casos concretos — a sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente de Câmara e Senado respectivamente. Novas eleições para os postos estão previstas para fevereiro do ano que vem.
A ação do PTB foi apresentada em agosto. O partido, presidido por Roberto Jefferson, aliado do presidente Jair Bolsonaro, quer impedir reeleições para os comandos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Segundo a sigla, a Constituição veda a reeleição para qualquer cargo nas Mesas Diretoras, que são responsáveis por comandar as duas Casas Legislativas. O PTB afirmou que essa proibição vale tanto para a mesma legislatura ou legislaturas diferentes.
Advogados do Senado
Em parecer no mesmo processo, advogados do Senado defenderam a possibilidade de reeleição.
Também em documento ao Supremo, eles pediram que a Corte reconheça que é possível aplicar, para a sucessão nas presidências da Câmara e do Senado, a regra de reeleição a cargos do Poder Executivo.
No entendimento dos técnicos, é possível equiparar as funções executivas exercidas em poderes diferentes.
No caso do Executivo, essa tarefa é de governadores, prefeitos e do presidente, que têm a previsão constitucional de se reeleger. No Legislativo, função semelhante é exercida pelos presidentes da Câmara e do Senado.
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