Relator lê parecer favorável a PEC dos precatórios; pedido de vista adia votação em comissão
Proposta abre espaço no orçamento para bancar o programa social Auxílio Brasil. Parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), fixa limite para pagamento das dívidas
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), leu parecer favorável à aprovação da matéria na comissão especial que discute o texto.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Um pedido de vista coletiva adiou a votação da proposta pela comissão especial nesta quinta-feira (7). Caso seja aprovada pelo grupo, a PEC vai ao plenário da Câmara, onde terá de obter apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos.
A estratégia do governo é, com a aprovação da PEC, abrir espaço no orçamento para bancar o programa social conhecido como Auxílio Brasil.
Até este ano, o governo vinha pagando integralmente os precatórios. A partir de 2022, a conta passará de R$ 54,7 bilhões para cerca de R$ 90 bilhões, o que, segundo o Poder Executivo, inviabiliza o lançamento do novo programa social.
O parecer fixa um teto para o pagamento de precatórios para cada exercício financeiro. O limite proposto pelo relator é o montante pago em 2016 (R$ 30,296 bilhões), ano da criação do teto de gastos, corrigido até os dias atuais.
Os precatórios de menor valor terão prioridade de pagamento e os que não forem pagos no exercício previsto em razão do estouro do teto fixado na proposta terão prioridade nos exercícios seguintes.
Os credores que ainda não receberam os precatórios em razão do limite estabelecido poderão fechar acordo para receber os valores até o final do exercício seguinte, em parcela única, desde que abram mão de 40% do crédito.
O relator também incluiu no texto a proposta que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios.
Espaço no teto de gastos
Ao reduzir os precatórios do próximo ano de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 40 bilhões, a proposta, na prática, abre espaço no teto de gastos de R$ 50 bilhões para outras despesas – entre elas, o Auxílio Brasil.
Técnicos do Congresso afirmam que a manobra representa uma flexibilização do teto de gastos, já que as despesas adiadas não sumirão – serão apenas deixadas para os próximos governos.
Ao adiar o pagamento de parte dos precatórios e aumentar o Auxílio Brasil, na prática, o Governo Federal vai ampliar a despesa pública esse ano.
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