Rodrigo Janot quer que Supremo proíba PF de negociar delações sem o MP
Procurador-geral argumenta que só MP pode atuar no processo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição de a Polícia Federal negociar acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público.
Na ação, protocolada, Janot pede a suspensão e a anulação de trechos de uma lei de 2013 de combate às organizações criminosas. Para a PGR, a Constituição dá somente ao Ministério Público o poder de dirigir uma investigação, por ser o órgão responsável pela acusação num processo penal. O papel da Polícia, argumenta, é “principalmente subsidiar” a atuação do MP.
“Investigação policial criminal deve fazer-se em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP, pois é a este que tocará decidir sobre propositura da ação penal e acompanhar todas as vicissitudes dela, até final julgamento”, afirma a ação.
Portanto, só o MP poderia tratar de benefícios para suspeitos, como o perdão judicial, em troca da colaboração com as apurações. Permitir à PF firmar tais acordos violaria o devido processo legal e o sistema acusatório, segundo a ação.
O pedido da PGR, no entanto, pede a manutenção de acordos de colaboração já firmados pela Polícia Federal, “a fim de evitar prejuízos a investigações, a processos criminais que se utilizaram ou estejam a utilizar esse instrumento jurídico e aos investigados e acusados que os firmaram”.
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), disse lamentar a ação protocolada por Janto. “É lamentável a medida e seria um extremo retrocesso proibir o Delegado de Polícia de iniciar e impulsionar o procedimento de colaboração premiada”, diz o texto.
Para a associação, “soa muito estranho que no exato momento que a PF realiza as maiores investigações de combate à corrupção seja proposta uma Ação para dificultar a atuação da Polícia Federal”. Segundo a entidade, “o deferimento da ADI pelo STF poderia levar à anulação de importantes investigações da Polícia Federal como as operações Acrônimo e Lava Jato”.
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