Rodrigo Pacheco defende que STF rejeite ação de parlamentares contra valor do fundo eleitoral
Em manifestação assinada pela Advocacia do Senado, presidente do Congresso diz que maioria do Legislativo aprovou regras que podem elevar valor do fundo para R$ 5,7 bilhões
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite a ação de parlamentares que busca suspender a votação do fundo eleitoral.
Em manifestação elaborada pela Advocacia do Senado, Pacheco afirmou que a maioria do Congresso votou a favor do aumento do fundo – que pode contar com com R$ 5,7 bilhões no ano que vem, o triplo do valor das eleições de 2018 e 2020.
O parecer defende que as regras questionadas no STF são internas do parlamento e, por isso, não caberia interferência da Justiça.
A votação aconteceu em 15 de julho, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O presidente Jair Bolsonaro disse, primeiro, que vetaria o fundo.
Depois, Bolsonaro mudou de discurso e afirmou que apoiaria um valor menor, de R$ 4 bilhões. Sete parlamentares acionaram o STF e pediram a suspensão da votação.
“O fato é que […] houve sim votação da matéria pelas duas Casas do Congresso Nacional – e não há nenhuma dúvida de que a maioria aprovou a disposição ora sob ataque”, afirma o texto.
A manifestação sustenta ainda que não houve irregularidades na votação e que as regras regimentais foram seguidas.
O Senado afirma ainda que “a Constituição da República não trata das formas de votação (nominal, simbólica, regime de verificação, etc.); não prescreve que haja sessão conjunta do Congresso para deliberação sobre leis orçamentárias, limitando-se a determinar a votação por ambas as Casas na forma do regimento; e tampouco rege a sistemática de destaques nas votações do Poder Legislativo”.
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