Senado aprova MP que viabiliza aplicação de recursos do FGTS em empréstimos para Santas Casas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) a medida provisória (MP) que viabiliza a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em empréstimos para entidades hospitalares filantrópicas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), como as Santas Casas.

Como o texto já foi aprovado pela Câmara, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A MP aprovada nesta quarta complementa uma outra medida provisória, aprovada pelo Congresso no ano passado, que liberou o uso de recursos do FGTS para esses empréstimos.

Como faltava a regulamentação de alguns pontos, na prática, os empréstimos ainda não estavam sendo liberados.

Segundo a MP, caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador do FGTS com estudos técnicos e definir as metas a serem alcançadas nos empréstimos para as entidades hospitalares filantrópicas.

O que a MP incluiu
A proposta aprovada nesta quarta estabelece:

adicional de risco das operações de crédito, limitado a 3%. O percentual de risco é somado à taxa de juros do empréstimo;
que o empréstimo poderá ser tomado pelas entidades até o fim de 2022;
concessão de empréstimos também para instituições que atendam a pessoas com deficiência.
Regras do FGTS
Antes de 2018, a lei que trata do FGTS previa que os recursos do fundo poderiam ser aplicados somente em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

A MP aprovada no ano passado acrescentou a possibilidade de os recursos serem usados também para operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas.

Pelo texto, deverão ser destinados às entidades 5% das aplicações do FGTS para empréstimos.

Segundo cálculos do governo federal, a medida deve representar cerca de R$ 4 bilhões por ano.

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