Senado manda TCU auditar decretos assinados por Dilma e Temer
Decretos assinados pela presidente embasaram pedido de impeachment
O plenário do Senado aprovou requerimento no qual determina ao Tribunal de Contas da União (TCU) que faça auditoria nos decretos assinados em 2015 pela presidente Dilma Rousseff e pelo vice Michel Temer que abrem crédito suplementar.
São procedimentos desse tipo praticados pelo Executivo federal que serviram de base para o pedido de impeachment da petista apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, acolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Entre novembro do ano passado e julho deste ano, Temer autorizou, no exercício da Presidência da República, decretos para a abertura de créditos suplementares de R$ 10,8 bilhões.
Segundo a assessoria da Vice-presidência, quando exerce interinamente o cargo, Temer “age apenas, formalmente, em nome da titular do cargo” e que “não entra no mérito das matérias objeto dos decretos ou leis” que assina, cumprindo “somente, as rotinas”, dentre elas, a assinatura de documentos cujos prazos estejam vencendo.
Conforme o requerimento aprovado nesta quinta pelo Senado, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), neste ano foram publicados 17 decretos não numerados abrindo créditos suplementares, sendo quatro assinados pelo vice-presidente, nos dias 26 de maio e 07 de julho.
“O Poder Executivo deve acompanhar a evolução orçamentária e quando verificar não ser possível cumprir a meta fiscal estabelecida, a solução legal é a edição de ato limitando empenho e movimentação financeira, conhecido como contingenciamento, e não abrir créditos e apostar na alteração da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] ao final”, diz o requerimento.
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