Senador Randolfe Rodrigues pede ao STF suspensão da CPI mista da JBS
Titular da CPMI, o parlamentar do Amapá também argumentou no mandado de segurança que o pedido de criação da comissão apresenta atribuições investigativas exclusivas da Justiça e do Ministério Público.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta quarta-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança no qual pede a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada para investigar o frigorífico JBS.
No mandado de segurança protocolado nesta quarta, Randolfe Rodrigues ponderou que foram apresentados por senadores e deputados requerimentos de convocação e convite de procuradores da República, entre os quais o ex-chefe do Ministério Público Rodrigo Janot, com o objetivo de constrangê-los a prestar depoimentos sobre atos de ofício que estão protegidos pela Constituição.
Titular da CPMI, o parlamentar do Amapá também argumentou no mandado de segurança que o pedido de criação da comissão apresenta atribuições investigativas exclusivas da Justiça e do Ministério Público.
“O periculum in mora repousa no risco de que inúmeros requerimentos dirigidos a membros do Ministério Público sejam aprovados pela CPMI em comento, inclusive do ex-procurador-geral da República [Rodrigo Janot], para que sejam constrangidos ilegalmente a prestar depoimento sobre atos de ofício, exercidos sob o manto constitucional protetivo da independência funcional”, diz trecho do documento.
A CPI mista foi criada no dia 30 de maio – após a divulgação dos primeiros depoimentos dos empresários Joesley e Wesley Batista no acordo de delação premiada – para, supostamente, apurar eventuais irregularidades em empréstimos tomados pela holding controladora do frigorífico JBS junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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