Acácio Favacho se destaca na Câmara em defesa do consumidor e outros setores
Deputado apresentou 20 projetos de lei, até agora, na Câmara Federal, com destaque para áreas de defesa do direito do consumidor, pessoa com deficiência, habitação, saúde, cultura e meio ambiente
Em 2023, o Amapá, estado natal do deputado Acácio Favacho, enfrentou grandes embates e polêmicas relacionados aos reajustes das tarifas de energia elétrica.
O parlamentar, além de toda a articulação com reuniões com autoridades do setor, protocolou projetos com o objetivo de proteger e zelar pelo direito do consumidor do povo amapaense e do Brasil.
O projeto de lei 4285/23 objetivou impedir o cancelamento imediato de energia elétrica, sem aviso prévio, ao beneficiário do Programa da Tarifa Social (TSEE), que permite a concessão de descontos para os consumidores de baixa renda habilitados no CadÚnico ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Favacho também apresntou o projeto 5615/23, que reduz prescrição de dez para cinco anos as cobranças das contas de luz e demais serviços gerais. O projeto 5865/23, também de sua autoria,proíbe suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência do consumo por erro na leitura do medidor, exceto se comprovada fraude no medidor atribuído ao consumidor.
Acácio Favacho também teve o projeto 4239/23, que propõe a proibição da formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis por grandes empresas.
Além disso, o deputdo amapaense apresentou o Projeto de Lei 3875/23, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tratando sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.
No âmbito da proteção de fraudes digitais, o parlamentar protocolou o Projeto de Lei 3800/23, que dobra a pena para estelionato com o uso de inteligência artificial conhecida como IA.
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