Acácio solicita envio da PEC da Transposição para CCJ da Câmara
Parlamentar observa que prazo para envio à comissão, já extrapolou, e atraso prejudica servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima à espera de enquadramento na União
O deputado federal Acácio Favacho protocolou, nesta quinta-feira, 16, requerimento que pede envio para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição 47/2023. Ele ressalta que o prazo para o envio da PEC para a CCJ já terminou, e por isso alerta a necessidade de dar prosseguimento com urgência no envio da matéria para a comissão analisar a sua admissibilidade e constitucionalidade.
“Esclareço que a matéria poderá trazer significativa transformação para os servidores públicos, policiais (civis e militares) e outros profissionais que estiveram vinculados à administração dos ex-territórios ou dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia, especialmente durante a primeira década de sua formação”, argumenta.
Acácio defende no requerimento que a PEC tem fundamental importância para os servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima para serem integrados ao quadro da administração pública da União.
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