Alap aprova cinco matérias e envia para sanção do governador
São três projetos de lei e dois decretos legislativos
O Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) encerrou as atividades da semana com a aprovação de cinco projetos nesta quinta-feira (18). As matérias, que seguem para sanção do governador, incluem três projetos de lei e dois decretos legislativos.
O Projeto de Lei 268/23-AL, de autoria do deputado Kaká Barbosa (PL), institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, bem como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Entre as diretrizes do Código, destacam-se os deveres da administração estadual em facilitar tanto a abertura quanto a extinção de empresas e a disponibilização ampla e clara de informações sobre os procedimentos necessários para regular o início e o encerramento de um empreendimento. “O objetivo da lei é simplificar o papel do Estado, diminuindo as barreiras de entrada para a formalidade e incentivando a modalidade”, enfatizou o autor.
O Projeto de Lei 0301/2023, de autoria do deputado Rodolfo Vale (PCdoB), também foi aprovado na sessão. A proposta determina que empresas prestadoras de serviços públicos essenciais enviem previamente aos usuários os dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento em suas residências. “A lei visa proporcionar mais segurança e transparência nas informações enviadas aos usuários dos serviços prestados”, justificou o parlamentar.
Outro projeto de autoria do deputado Rodolfo Vale aprovado na Alap foi o de número 0303/2023. O projeto trata da obrigatoriedade da remoção de cabos subterrâneos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias de serviços como energia elétrica, telefonia, televisão a cabo e internet. “A quantidade de cabos e fios não utilizados, principalmente em postes de vias públicas, polui visualmente o ambiente urbano e pode representar riscos à vida dos pedestres e condutores de veículos”, alertou o deputado.
“Considerando que a Constituição do Estado do Amapá, em seu artigo 11, inciso VIII, atribui ao Estado a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, este projeto é importante para a preservação ambiental”, destacou Rodolfo Vale.
Foram aprovados ainda dois projetos de decreto legislativo, de autoria da deputada Liliane Abreu (PV), concedendo títulos de Mérito Legislativo a Simone do Socorro Gouveia Damasceno Barros e Luiz Adalto Oliveira de Amorim.
Deixe seu comentário
Publicidade