Alap aprova reajuste para servidores do Poder Executivo
O Projeto reajusta em 5,6% os vencimentos-base e subsídios dos 22 mil servidores públicos efetivos civis e militares da administração direta, autarquias e fundações públicas, exclusivamente do Poder Executivo do Estado do Amapá.
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (27/04) em sua 28ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Ordinária n° 0005/2023 (PLO0005/23-GEA), enviado pelo Governo do Estado do Amapá e que dispõe sobre reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos Civis e Militares do Estado do Amapá.
O Projeto reajusta em 5,6% os vencimentos-base e subsídios dos 22 mil servidores públicos efetivos civis e militares da administração direta, autarquias e fundações públicas, exclusivamente do Poder Executivo do Estado do Amapá, inclusive inativos e pensionistas, com efeito retroativo a 1º de abril.
Horas antes da 28ª Sessão Ordinária da Alap, o PLO0005/23-GEA tivera parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); de Administração Pública (CAP) e de Orçamento e Finanças (COF), que o fizeram em reunião conjunta.
”Entendo assim que o projeto quanto ao aspecto constitucional e quanto aos aspectos normativos das comissões de mérito estão aptos para sua aprovação e que não existem impedimentos no âmbito da administração pública tampouco no plano orçamentário e financeiro assim que impeçam sua regular tramitação”, diz a relatora da matéria, Dep. Edna Auzier (PSD), em seu voto nas comissões.
O valor tem como base o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador de inflação no Brasil, e irá gerar um acréscimo de R$ 176 milhões mensais na folha do Executivo. ”Após intenso estudo financeiro e orçamentário pela equipe técnica da administração pública do Poder Executivo, em especial da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN e Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, foi possível chegar ao percentual ora definido na proposição legislativa encaminhada, ressaltando que há diversos fatores econômicos adversos ainda vigentes em nossa economia, seja em nível nacional ou global, que resultam na impossibilidade de concessão de percentual maior, bem como nos limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal” , diz o Governador Clécio Luís (SDD) na justificativa enviada à Casa de Leis.
A matéria segue agora para sanção do próprio governador.
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