ALAP debate taxação dos cartórios em favor de fundo fiducial
O evento realizado nesta quarta-feira (9), no Plenário da Assembleia Legislativa, foi conduzido pela presidente da comissão, deputada Roseli Matos, e contou com a presença da presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap)
Não houve consenso na reunião promovida pela Comissão Permanente de Indústria e Comércio (CIC), para debater o Projeto de Lei, de autoria do Poder Judiciário do estado, instituindo a taxa sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro (TSNR), num percentual de 20%, observados o valor mínimo de R$ 3 mil e o máximo de R$ 1,5 mil.
O evento realizado nesta quarta-feira (9), no Plenário da Assembleia Legislativa, foi conduzido pela presidente da comissão, deputada Roseli Matos, e contou com a presença da presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargadora Sueli Pini, do corregedor-geral de Justiça, desembargador Carmo Antônio de Souza, do juiz-auxiliar da presidência do TJAP, João Matos Júnior; dos deputados Edna Auzier, Pedro da Lua, Mira Rocha e Cristina Almeida e de representantes de todas as classes empresarias do estado, inclusive cartorários e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amapá.
A defesa do projeto de lei foi feita pelo juiz João Matos Júnior, que traçou um perfil da justiça amapaense, classificando-a de “um judiciário de vanguarda, detentor dos maiores índices de produtividade e eficiência concedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e instituições independentes”.
Matos, disse que para manter esse nível necessita de mais recursos para investir em tecnologia. “Nosso propósito não é aumentar o número de servidores do Judiciário, mas sim, investir em ferramentas que aumentem a agilidade na entrega judicial. Ferramentas eletrônicas e de informática que permitam atender maior número de usuários, com a quantidade de serventuários que já temos. E para isso precisamos de mais recursos financeiros”, sentenciou.
O argumento do juiz auxiliar foi reforçado pela presidente do Tribunal, desembargadora Sueli Pini, que defendeu o projeto como uma questão de justiça.
“Hoje, toda a população paga para manter a justiça. Mesmo os que não se utilizam dela. Essa taxa vai incidir apenas nos que efetivamente se utilizam dos serviços notariais, exonerando os demais dessa carga”, afirmou, pedindo desculpas por estar criando mais um tributo.
Ao discursar no evento, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Rivaldo Valente, se posicionou contra a nova taxa, alegando que a instituição que ele representa é “absolutamente contra qualquer aumento da carga tributária no país e que a OAB combaterá sempre essa proposta”. Valente lembrou que, recentemente, a instituição lutou contra a recriação da CPMF e que a continuará “sempre ao lado da sociedade”.
Outro que se posicionou contra a taxação foi o representante do Serviço Brasileiro de Apoio a Pequenas Empresas (Sebrae), Valdeir Garcia, que falou em nome de todos os segmentos empresariais presentes no evento. Garcia disse que acha legítima e justa a proposição da Justiça, mas contesta o momento é em que ela é apresentada.
“Estamos em plena crise. E ela é sentida não apenas pelo cidadão comum, mas também pelos estabelecimentos empresariais. Estamos fazendo cortes em tudo. Empresários que antes mantinham dez empregados, hoje, possuem apenas dois. Ninguém suportaria o aumento da carga tributária, reclamou, exibindo gráficos que comparam as taxas cartorárias do Amapá com outras unidades federadas, onde os valores locais estão bem acima das demais.
O desembargador Carmo Antônio de Souza, corregedor-geral de justiça disse que está disposto a conversar com os empresários e rever, se necessário, as taxas praticadas hoje nos serviços notariais.
O representante dos cartórios, Francisco Cruz, defendeu a nova taxa, que considera necessária para o funcionamento do Tribunal de Justiça e contestou os valores de taxas apresentados pelo Sebrae, alegando que os cartórios no Estado estão enfrentados sérias dificuldades para manter suas estruturas. “Muitos cartorários, aprovados em concursos, abandonaram tudo e foram embora, tamanhas as dificuldades e o pouco rendimento dessa atividade”, afirmou.
O evento foi encerrado com a aceitação da proposta feita pelo representante do Sindicato da Construção Civil (Sindicon), Glauco Cei, de ser constituída uma comissão formada por representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, OAB, Sebrae, Fecomércio e Sindicon, para aprofundar o debate e apresentar propostas alternativas que contemplem todos os segmentos.
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