Amapá deve recorrer ao STF pra amenizar juros da dívida com a União
O governo do Amapá deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), seguindo exemplo de outros estados, requerendo a amenização dos juros da dívida com a União. A informação foi confirmada pelo economista Antônio Teles Júnior, secretário de Planejamento do governo do estado.
Sem revelar os valores, Antônio Teles disse que a petição está praticamente pronta na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) estaria consolidando os números. Esta seria uma das formas de amenizar a crise financeira que o estado do Amapá enfrenta.
Outra medida seria a conversão de patrimônios imobiliários inutilizados há anos pelo Poder Executivo em recursos financeiros ativos. Os imóveis seriam negociados através de leilões, sob aprovação do Poder Legislativo.
Segundo Teles, o governo também estuda a extinção e fusão de secretarias de estado, a exemplo da Secult (Cultura) e Sedel (Desporto e Lazer), Seplan (Planejamento) e Sead (Administração). A intenção é cortar gastos com custeio destes órgãos.
Até agora, os estados de São Paulo, Pará, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, Alagoas e Goiás conseguiram liminares no Supremo para que não sofram sanções caso não paguem suas dívidas junto à União. As decisões foram tomadas pelos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
A União e os estados disputam qual forma de cálculo dos juros, se simples ou compostos, deve ser aplicado ao estoque das dívidas públicas dos estados. Como ainda não há decisão, os governos estaduais têm ingressado com sucessivos mandados de segurança para evitar sanções em razão do não pagamento.
Os pedidos ficaram mais intensos depois que o STF concedeu liminar ao estado de Santa Catarina para impedir a União de aplicar punições como a suspensão de repasses federais, no caso de inadimplência.
Ao conceder uma liminar, Barroso apontou o risco de bloqueio de recursos e de transferências caso o governo estadual (Goiás) não efetue o pagamento na forma do termo aditivo. O ministro destacou que o Plenário do STF deverá analisar o mérito da controvérsia na sessão do próximo dia 27, o que também justificou a concessão da liminar.
Os estados estão se insurgindo contra a forma de cobrança de juros pela União, com imposição da incidência da taxa Selic capitalizada (juros sobre juros), e não de forma simples ou linear.
Esta semana, em reunião com dirigentes sindicais, o secretário da Seplan lembrou que com as quedas dos repasses federais (FPE, Fundeb e FES) e da arrecadação própria (ICMS e IPVA), o estado fica com o fluxo de caixa insuficiente para cobrir as despesas constitucionais (obrigatórias), entre as quais estão: folha do funcionalismo, o repasse aos Poderes, as dívidas contratuais (Caixa e BNDES), e o repasse aos municípios. “Todas as alternativas necessárias para que retomemos o fluxo de caixa necessário e o estado possa honrar seus compromissos estão em análise e serão implementadas”, afirmou o secretário.
SALÁRIOS – Na quarta-feira (20/4), durante reunião com representantes de diversas categorias do funcionalismo público na Escola de Administração Pública do Estado (EAP), o governo do Amapá apresentou propostas para o pagamento da folha de abril e meses subsequentes.
A primeira opção apresentada é repetir o que foi feito no pagamento do mês de março, quando os servidores efetivos receberam 60% dos vencimentos líquidos no dia 30, e 40% no dia 10 do mês subsequente, mesma data do pagamento de contratos e cargos em comissão (inclusos os de governador, vice-governador, secretários de estado e chefes de autarquias). A segunda proposta prevê a transferência da data do pagamento de todo o funcionalismo público (efetivos, contratos e cargos) para o dia 10 de cada mês, integral, sem parcelamento.
Os sindicalistas disseram que vão consultar as respectivas categorias, mas em conversas com a imprensa eles anteciparam que nenhuma proposta agradou. Os sindicatos vão insistir no pagamento integral no dia 30 de abril ou até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme já decidiu o Judiciário.
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