Aprovado no Senado projeto que institui o voto distrital
Macapá será o único município do estado a adotar o novo modelo nas eleições de 2016
Aprovado no Senado, o projeto que institui o voto distrital para municípios, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), segue agora para a Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, o voto distrital contempla municípios com mais de 200 mil eleitores – e não habitantes – significando dizer que, se aprovado, o voto distrital será exercido pelos eleitores dos municípios onde há segundo turno nas eleições municipais. Ao todo, são 84 municípios, dos quais 24 capitais. No Amapá, apenas a capital, Macapá, adotará o modelo.
A votação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. O único voto contrário foi do líder do PT, senador Humberto Costa (PE), alegando que o projeto seria inconstitucional porque violaria o princípio da representação, que estaria contido no Artigo 45 da Constituição. De acordo com especialistas, não assiste razão ao senador pernambucano, porque a Constituição Federal se restringe a estabelecer o sistema proporcional para deputados federais e estaduais.
O Secretário de Estado do Planejamento e economista Teles Junior (por telefone) e o advogado Jaci Siqueira (presencialmente), esse especialista em direito eleitoral, debateram o tema, nessa segunda-feira, 27, no programa LuizMeloEntrevista, da Rádio DiárioFM (90.9). Ambos tem opiniões divergentes: Teles Junior reconhece que o atual modelo político do Brasil é ‘ultrapassado’, mas alerta que, para o voto distrital ser adotado no País é necessário que a Justiça Eleitoral atualize os dados dos eleitores, para reeadequar o alistamento eleitoral ao domicílio: “Atualmente, por exemplo, há moradores de diferentes bairros que votam no centro da cidade e vice versa, havendo, portanto, o risco de se eleger vereadores não residentes no distrito”.
Para Teles Junior, do ponto de vista político o voto distrital permite melhor controle sobre a classe política: “Quem se elege fica obrigado a apresentar resultados para aquele distrito, porque a comunidade vai cobrar”. Jaci Siqueira defende a instituição do voto distrital: “Acho o voto distrital o modelo mais adequado para a realidade brasileira, porque permite eleger um vereador por distrito, impedindo a eleição de candidatos sem voto”.
No entendimento de Teles Junior, o voto distrital deveria ser adotado, sem restrição, para todos os cargos proporcionais: “Quando você estuda todos os modelos de eleições proporcionais no mundo, constata que o modelo do Brasil é diferenciado, com indivíduos se elegendo com muitos poucos votos à custa de alguns poucos indivíduos bem votados. O problema disso é o reflexo na governabilidade, pois com um Congresso muito plural se torna difícil chegar a alguns consensos importantes para o País. A reforma política é um exemplo disso, pois deveria ter acontecido vinte anos atrás, mas até hoje não se conseguiu avançar”, analisa.
Jaci Siqueira e Teles Junior concordam em um ponto: o modelo do voto distrital mais adequado ao Brasil é o sistema misto (o projeto de Serra prevê o voto distrital puro), por permitir que se vote no candidato majoritário e na legenda. “Para isso, entretanto, seria necessário impor limites para o surgimento de novas siglas partidárias, e até mesmo reduzir o número de partidos no Brasil, porque esse quantitativo (são 32 partidos registros no TSE) inviabilizaria esse modelo”, pontua Siqueira.
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