Assembleia Legislativa aprova criação da CPI da CEA

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 13, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos milionários celebrados pela Companhia de Eletricidade do Amapá entre 2011 e 2014, período em que iniciou o processo de federalização. A proposta é do deputado Pedro da Lua, que também determinou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) auditorias e tomadas de contas especiais nos contratos celebrados e prorrogados pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) de dezembro de 2013 até a presente data. DaLua solicitou a relatoria da CPI. 

Dentre outros indícios de irregularidades, no período de 1 a 5 de setembro deste ano a CEA publicou extratos de contratos assinados há mais de 30 dias, o que contraria a Lei de Licitações. “O principio da publicidade dos atos da administração pública determina que todo extrato de contrato deve ser publicado no máximo em 30 dias após sua assinatura”. 

Contratos assinados de dezembro de 2013 a dezembro de 2014 só foram publicados em setembro, um lapso temporal de um ano e nove meses. Boa parte dos contratos aparecem assinados pelos diretores Francisco Almendra Correia, Azolfo Gemaque e José Eliaz Rosa. 

Dentre as publicações aparece a renovação do contrato da Nortemi. Mesmo com sérias denúncias de irregularidades e após ter sido denunciada na imprensa local, a CEA renovou por mais seis meses, sem publicação à época, o contrato milionário com a empresa. O aditivo foi assinado em 19 de dezembro de 2014, menos de duas semanas do governador Camilo Capiberibe deixar o governo, mas publicado somente em 1º de setembro. Na prática, o aditivo refere-se a um contrato que expirou em junho deste ano.

 A criação da CPI ganhou força após o presidente da CEA, Angelo do Carmo, se negar a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O principal ponto do TAC era a regularização da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para a população no menor prazo possível. Ouvido pela Comissão de Direitos Humanos e Direito do Consumidor em setembro, o presidente da CEA afirmou que os problemas com a rede, especialmente as quedas de energia, vão durar pelo menos dois anos, prazo que a CEA terá para fazer os investimentos e tirar a companhia do “vermelho”. Pedro da Lua, presidente da CDH, quer a redução desse prazo para um ano, com os investimentos necessários.

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