Assembleia vai discutir regularização fundiária no Sul do Amapá
Os organizadores divulgaram que o objetivo da audiência é envolver o poder público e a sociedade civil organizada na busca de soluções que deem agilidade à titulação definitiva das áreas que foram ocupadas de forma irregular no contexto legal das comunidades e municípios, ao longo das últimas décadas.
Por proposição do deputado Márcio Serrão (PRB), uma audiência pública discutirá no dia 26 de fevereiro, na Assembleia Legislativa, o tema regularização fundiária do Sul do estado do Amapá, principalmente os municípios de Laranjal e Vitória do Jari.
Os organizadores divulgaram que o objetivo da audiência é envolver o poder público e a sociedade civil organizada na busca de soluções que deem agilidade à titulação definitiva das áreas que foram ocupadas de forma irregular no contexto legal das comunidades e municípios, ao longo das últimas décadas.
“Serão convidados representantes de órgãos e entidades e demais pessoas interessadas nas questões relacionadas ao tema para debaterem e enriquecerem as discussões sobre importante assunto de utilidade pública”, disse deputado Márcio Serrão, morador de Vitória do Jari.
A região sul do Amapá abrange uma área de 46.787,90 Km² e é composto pelos municípios de Laranjal do Jari, Vitória do Jari e Mazagão. A população total do território é de 69.280 habitantes, dos quais 12.858 vivem na área rural, o que corresponde a 18,56% do total. Possui 680 agricultores familiares, 3.537 famílias assentadas e duas terras indígenas. Seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) médio é 0,70.
Um dos problemas gerados com a União ainda de posse de terras do estado é a impossibilidade da regularização fundiária no Amapá. O programa do governo estadual “Amapá Terra Legal”, lançado em 2012, por exemplo, que propôs emitir títulos definitivos a agricultores do interior do Amapá, pode atuar em menos de 4% do território que o estado é proprietário.
Apenas 3,7% de uma área de 143.453 quilômetros quadrados do território do Amapá estão registrados em nome do estado. O restante permanece com a União, mesmo após a transformação do ex-Território Federal do Amapá em estado, em 1988.
Uma lei sancionada em 2009, pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que pretendia transferir as terras da União aos estados que anteriormente eram territórios federais, ainda necessita ser regulamentada por um decreto.
De acordo com o deputado Márcio Serrão, uma das finalidades do evento é “colher subsídios para consolidar a atuação parlamentar nesta área será de grande valia para ajudarmos o poder executivo a promover esta política pública que representa mais dignidade às pessoas, pois reconhecer a importância da regularização fundiária é garantir a o direito pleno à moradia”, finaliza.
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