Capiberibe apresenta relatório beneficia educação pública básica

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o relatório do senador João Capiberibe favorável à Sugestão (SUG) nº 5, de 2013, decorrente do Projeto de Lei do Senado Jovem (PLSJ) nº 5, de 2012, que altera a destinação da receita dos royalties do petróleo, de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional. A sugestão é de autoria dos Jovens Senadores Angélica Mendes, Diêgo Sousa, Brenna Bittencourt e Daniel Garcia, no âmbito do Projeto Jovem Senador.

Os autores esclarecem que é necessário investir na educação para reduzir as desigualdades socioeconômicas e as disparidades entre os entes federados. Como fonte de recursos para esses investimentos, apontam os royalties e as participações especiais geradas pela produção de petróleo e gás natural.

O Projeto de Lei do Senado Jovem é composto por três artigos. O primeiro explicita os objetivos da lei, isto é, destinar recursos dos royalties para a educação. O segundo artigo estabelece que 80% dos royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no regime de partilha de produção devem ser destinados para a educação pública básica, incluindo o ensino profissionalizante técnico, que deverá receber 30% dessa receita. Esse artigo ainda estabelece que os percentuais serão reavaliados no prazo de dez anos a partir da publicação da Lei. Por fim, o artigo terceiro determina a vigência da lei a partir da data de sua publicação.

“Dada a importância da educação profissional técnica para a inserção dos jovens no mercado de trabalho, estou convicto de que a Sugestão aperfeiçoa a legislação em vigor e torna mais produtivo para o País o aproveitamento dos recursos gerados pela exploração de petróleo e gás natural”, destacou o senador Capiberibe.

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