CCJ do Senado vai analisar projeto de Randolfe sobre proibição de fogos de artifício sonoros
Caso a CCJ aprove o projeto, ele poderá ser remetido diretamente à Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para a votação em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), vai analisar o projeto de lei que proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos que produzam estampido (PL 5/2022). O texto foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) no último dia 3 e a CCJ terá a palavra final sobre ele. O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O descumprimento da proibição será enquadrado na Lei dos Crimes Ambientais, com pena de até quatro anos de reclusão — a mesma prevista para o uso de substâncias nocivas à saúde humana — e multa de até R$ 50 mil em caso de uso dos artefatos. Além disso, empresas que fabricarem, importarem, transportarem ou armazenarem os fogos de artifício poderão ser multadas em até 20% do seu faturamento bruto.
Na iniciativa, o senador Randolfe Rodrigues alegou que a poluição sonora produzida por artefatos pirotécnicos ultrapassa o limite recomendado para a audição humana. Além disso, o senador destacou que os ruídos causam danos mais sérios a crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), além de afetarem negativamente os animais.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que foi o relator na CE, produziu um substitutivo ao texto do projeto tornando-o mais restritivo. O texto original permitia a exportação, que a versão de Paim incluiu entre as atividades proibidas. O substitutivo também determina a destruição dos fogos de artifício ilegais que venham a ser apreendidos.
Caso a CCJ aprove o projeto, ele poderá ser remetido diretamente à Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para a votação em Plenário, com assinaturas de pelo menos nove senadores.
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