CCJR aprova relatório sobre alteração no nome da Guarda Municipal de Macapá
Parecer de Banha Lobato agora segue para apreciação e votação do plenário da Câmara de Vereadores
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá aprovou, nessa quarta-feira, 26, parecer do relator vereador Banha Lobato (União Brasil) referente ao Projeto de Lei n° 015/2025-CMM. A proposta, de autoria do vereador Marcelo Dias (PRD), visa alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Macapá para Guarda Civil Metropolitana de Macapá.
Em seu relatório, Banha Lobato destacou que a mudança no nome da corporação não altera suas atribuições, mantendo o compromisso com a proteção da população, dos bens, serviços e instalações municipais. Além disso, o projeto está em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as guardas municipais, e com o Recurso Extraordinário nº 608.588 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de os guardas municipais se identificarem como “Polícia Municipal” devido às funções de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
O vereador reforçou que a matéria possui interesse público e social, promovendo o fortalecimento institucional da Guarda Municipal sem interferir na estrutura da segurança pública prevista no artigo 144 da Constituição Federal.
“O projeto respeita os princípios da legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, estando apto para tramitação no Legislativo municipal”, destacou Banha Lobato.
Com a aprovação do parecer na CCJR, o PL segue agora para apreciação do plenário da Câmara Municipal de Macapá, onde será votado pelos vereadores.
Deixe seu comentário
Publicidade