Contratos da CEA passarão por auditorias e tomadas de contas do TCE
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa na sessão dessa segunda-feira
A Assembleia Legislativa aprovou nessa segunda-feira, 14, por unanimidade, o requerimento nº 1966 de autoria do deputado Pedro da Lua (PSC-AP), que solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) auditorias e tomadas de contas especiais nos contratos celebrados e prorrogados pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) de dezembro de 2013 até a presente data.
De acordo com o parlamentar, no período de 01 a 05 deste mês a CEA publicou extratos de contratos assinados há mais de 30 dias, o que, segundo ele, contraria a Lei de Licitações: “O principio da publicidade dos atos da administração pública determina que todo extrato de contrato deve ser publicado no máximo em 30 dias após sua assinatura”.
O parlamentar argumenta que, dentre as publicações aparece a renovação do contrato da Nortemi: “Apesar de sérias denúncias de irregularidades e após ter sido denunciada na imprensa local, a CEA renovou por mais seis meses, sem publicação à época, o contrato milionário com a empresa. O aditivo foi assinado em 19 de dezembro de 2014, menos de duas semanas do governador Camilo Capiberibe deixar o governo, mas publicado somente em 1º de setembro. Na prática, o aditivo refere-se a um contrato que expirou em junho deste ano”.
Pedro da Lua justifica que o principal alvo da auditoria é o contrato celebrado em 3 de maio de 2013. O contrato foi assinado pelo ex-presidente José Ramalho, pelos ex-diretores Azolfo Gemaque e Ubiracy Amaral além de Benedito Roberto dos Reis, representando a Nortemi.
O parlamentar pondera que a Nortemi deve mais de R$ 3 milhões em tributos, taxas e multas, somente para a Prefeitura de Macapá: “A dúvida é: como ela consegue certidões? Existem suspeitas que, para conseguir receber as faturas junto a CEA, esteja apresentando certidões fraudulentas”.
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