CPD aprova projeto que proíbe carência de planos de saúde
Parlamentar diz que proposta é essencial para garantia dos direitos das pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 4945/2023, de autoria do deputado federal Acácio Favacho, aprovado nesta terça-feira, 18, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), assegura às pessoas com deficiência e ao seu curador as mesmas condições de assistência médica das quais gozavam antes do rompimento sem justa causa do vínculo empregatício.
A Proposta garante o atendimento de forma imediata ao beneficiário com deficiência, pela operadora do plano de saúde, devido à necessidade do início do tratamento de urgência ou emergência.
“A regulamentação através deste projeto é essencial para a garantia dos direitos da pessoa com deficiência, evitando a prática abusiva pelas operadoras de planos de saúde, ao submeter a pessoa deficiente a um longo prazo de carência para início do tratamento”, explica o parlamentar.
O Projeto foi aprovado apensado ao Projeto de Lei PL 105/2022 e agora aguarda os pareceres das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Saúde (CSAUDE).
Deixe seu comentário
Publicidade