“Decisão afronta determinação do STJ”, diz ministro
NORONHA DIZ QUE PLANTÃO É SUSPEITO DE INDUÇÃO
Para o ministro Otávio Noronha, a decisão de Gilberto Pinheiro é ousada e afronta a determinação do Superior Tribunal de Justiça. “A burla à ordem do STJ não teria esse êxito temporário se não contassem os réus com o possível beneplácito do desembargador em questão, que deferiu, em um suspeito plantão induzido, uma liminar das mais teratológicas de que se tem notícia, especialmente pelo fato de tais servidores terem retornado aos quadros do TCE por direito subjetivo do respectivo conselheiro afastado”, ressaltou.
Segundo Noronha, não está em questão o direito ou não de os novos conselheiros nomearem sua assessoria de confiança, mas tão somente o desrespeito frontal à ordem do STJ, que será examinada na sede própria.
O ministro diz que as portarias da presidência do TCE que, a pedido dos novos conselheiros substitutos, exoneraram a assessoria dos conselheiros afastados nada mais fizeram do que dar cumprimento por extensão à decisão do STJ de afastamento dos conselheiros, que, conforme a própria decisão da Corte Especial, proíbe terminantemente a existência de servidores à disposição deles.
“Assim, oficie-se à Corregedoria Nacional de Justiça, com cópia dos ofícios retromencionados e deste despacho, requisitando a instauração de procedimento administrativo contra o desembargador Gilberto Pinheiro, por ofensa, em tese, ao art. 35, I e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). Com as mesmas peças a serem enviadas ao CNJ, determino a instauração de inquérito para apurar a possível prática, em tese, do crime de prevaricação (art. 319 do CP) pelo desembargador Gilberto Pinheiro e contra os conselheiros”, decidiu Noronha.
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