Decisão que anula eleição na PGJ chega ao Setentrião
O Palácio do Setentrião já recebeu do Tribunal de Justiça.
O Palácio do Setentrião já recebeu do Tribunal de Justiça (Tjap) a comunicação da decisão do desembargador Agostino Silvério que mandou anular a eleição para escolha do novo procurador geral de justiça do Ministério Público (MP) do Amapá, ocorrida em 5 dezembro de 2013, mesmo dia da nomeação do promotor Roberto Álvares para o mais alto cargo da instituição feita pelo ex governador Camilo Capiberibe (PSB).
Fontes do Palácio do Setentrião garantem que o governador Waldez Góes só vai se pronunciar oficialmente sobre o assunto após o trânsito em julgado de sentença definitiva em ação que analisa a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado que alterou as regras da eleição do procurador geral do MP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
O desembargador Agostino Silvério proferiu a decisão com base em um pedido de Joel Souza das Chagas, procurador de justiça, alegando a nulidade do decreto de nomeação de Álvares por causa da decisão que mandou suspender a eleição do MP.
A suspensão foi sustentada pelo possível descumprimento do MP do decreto da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), que anulou a Lei Orgânica do Ministério Público, impossibilitando a eleição.
O procurador ainda argumentou que a revogação da legislação o possibilitaria de concorrer ao mais alto cargo da instituição com abertura de um novo prazo para a realização das eleições.Silvério acatou o pedido com base na justificativa da Assembleia Legislativa em anular a Lei Orgânica do Ministério Público.
Os deputados alegaram vícios de ilegalidade e descumprimento de ritos internos, a exemplo, segundo a Casa, da tramitação em caráter de urgência, algo de competência exclusiva do Poder Executivo, negado pelo Ministério Público.Mesmo intimado da liminar, o MP prosseguiu o processo eleitoral obedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Luiz Fux, suspendendo a Emenda Constitucional (EC) da Assembleia que mudava a data de escolha do procurador geral de justiça para 15 de janeiro e proibia que promotores concorressem ao cargo.
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