Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amapá (AL) o projeto de lei do governo do estado que extingue 34 cargos de assessores jurídicos das secretarias. A matéria aguarda sanção. A medida ocorre após o poder executivo anunciar em novembro de 2014 a exoneração de todos os assessores jurídicos das pastas, em atendimento a uma decisão da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública. O caso foi transitado em julgado, sem possibilidade de recurso.
A extinção dos cargos deixa para os procuradores do estado a exclusividade para emissão de pareceres jurídicos nas secretarias. Os procedimentos servem para dar aval em processos administrativos e licitatórios.
A ação contra o Estado foi impetrada em 2010 pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e Associação dos Procuradores do Estado do Amapá (Apeap). As entidades afirmaram que o assessoramento e consultoria jurídica poderiam ser feitos apenas por procuradores do estado do Amapá. O entendimento foi o mesmo da juíza Keila Utzig, da 5ª Vara Cível de Macapá.
A sentença da magistrada ainda determinou que a atribuição para realizar e dar pareceres sobre licitações deve ser atividade “exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado” (PGE), conforme estipulado no artigo 38 da Lei de Licitações.
O processo transitado em julgado acontece após o Estado perder na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá e no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap). O governo do Amapá ainda tentou entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio de 2013, mas teve o pedido negado no mesmo mês.
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