Dorinaldo ganha na Justiça ação que impede cortes e cobranças abusivas de luz
Descumprimento pode acarretar multas de R$ 500 mil por dia para operadora de energia
O juiz federal Juscelio Fleury Neto deu ganho parcial de causa à ação popular movida pelo deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a empresa CEA Equatorial.
A decisão ocorreu no dia 11 de julho e impede, sob pena de multas que podem chegar a R$ 500 mil por dia, cortes em feriados e fins de semana e também sem o aviso prévio, onde a CEA deve informar a data e o turno em que efetuará o desligamento da energia.
Além disso, a Aneel foi chamada à responsabilidade de cumprir sua obrigação de fiscalizar a concessionária e aplicar as sanções e recomendações necessárias, evitando abusos.
“Desde que iniciamos o nosso mandato não param de chegar denúncias da população de uma relação abusiva por parte da empresa. Além da tarifa que o conjunto da sociedade e da classe política conseguiu barrar, seguem chegando notícias de que os desligamentos, por exemplo, são feitos sem qualquer tipo de aviso prévio. Na semana passada, mesmo, uma amiga teve sua luz cortada na sexta-feira de tarde, sem nenhum aviso. O que ela podia fazer? Isso está errado e eu estou ao lado da população”, declarou Dorinaldo.
Outro ponto destacado na decisão do magistrado foi a proibição na cobrança de taxas para troca dos medidores de energia.
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