Governador Clécio assina projeto de lei do novo Código de Governança Socioambiental do Amapá
Em visita a servidores da Sema, gestor oficializou a atualização da legislação ambiental, que segue para a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap)
O governador Clécio Luís assinou na terça-feira, 19, o projeto de lei do novo Código de Governança Socioambiental do Amapá. O documento, anunciado durante encontro com servidores da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), atualiza a legislação criada há 30 anos.
“Esse projeto vem trazendo regras claras para quem quer investir no Amapá, são novas normas sem dar margens para diversas interpretações, que infelizmente é algo que ainda enfrentamos. Apresentamos também aos servidores o que queremos para a Sema, que acredito ser a secretaria que mais pode capitanear nosso desenvolvimento e com capacidade técnica”, pontuou o governador Clécio Luís.
Construído para cumprir uma das metas da gestão, de reestruturar a Sema e os procedimentos de licenciamento ambiental com agilidade e segurança jurídica, o projeto será enviado para aprovação da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).
“O Código coloca o Estado na página de adaptações a mudanças climáticas, da educação ambiental, traz a legislação para recursos hídricos e tantas outras que nós não tínhamos. O nosso atual código ambiental remonta há 30 anos, então houve a necessidade de fazer essa atualização para que o Amapá se desenvolva com responsabilidade, sustentabilidade, e se projetando para o futuro”, comentou a secretária da Sema, Taísa Mendonça.
Visando mitigar os efeitos adversos das mudanças do clima, especialmente sobre os mais vulneráveis, o texto do projeto de lei complementar procurou um ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o uso sustentável dos recursos naturais.
Dentre as novidades está a Licença Ambiental Simplificada (LAS), que permite a localização, a instalação e operação de empreendimentos de micro e pequeno porte, de baixo impacto poluidor degradador, concedido em uma única fase.
Reestruturação da Sema
Durante o encontro, o governador e a equipe de governo também trataram sobre o planejamento de reestruturação da carreira dos técnicos e da própria Sema, lideradas pelas secretarias de Planejamento (Seplan), da Fazenda (Sefaz) e da Administração (Sead).
“A reestruturação é um anseio de mais de 12 anos e estamos conseguindo fazer agora. O compromisso como servidores é com as políticas de desenvolvimento do estado do Amapá e o diálogo que foi aberto é importante para isso”, comentou Fabricio Borges, servidor da Sema.
Sendo uma das secretarias que mais tem gerado resultados positivos ao Governo, a gestão quase dobrou o orçamento da Sema, saindo de R$ 1,8 milhão em 2023 para R$ 3,5 milhões em 2025. Isso possibilitou planejar a criação do Grupo de Meio Ambiente, para comportar os cargos de analista de meio ambiente, analista de geoprocessamento e técnico em meio ambiente.
O Governo do Estado também apresentou aos servidores o planejamento para equiparar o vencimento base do grupo Meio Ambiente com o grupo Gestão, de forma escalonada até 2026, aumentando o valor em 36%; para a formatação da tabela com Progressão Vertical e Horizontal; e ainda a criação da Gratificação de Meio Ambiente.
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