Governador Waldez Góes cobra do Ministério de Minas e Energia tratamento igual para a CEA

Após audiência com o ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, o governador garantiu que serão feitos todos os esforços, nas esferas política e administrativa, para preservar o serviço prestado à população amapaense e evitar a ocorrência de prejuízos ao erário.

Além de protocolar junto ao ministro um pedido de igualdade de condições com as demais concessionárias que estavam sob administração da estatal de energia, o governador também iniciou gestões políticas para preservar os interesses do Estado e da população, destacando que vem mantendo em dia os compromissos firmados na gestão do ex-governador Camilo Capiberibe (PSB) em relação à CEA, como o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, que é pago em dia pelo Governo do Amapá.

Da reunião com o governador e o ministro participaram também André Pepitone e Reive Barros dos Santos, diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Estiveram acompanhando o governador na reunião o secretário especial do Governo do Amapá em Brasília, Wander Azevedo, o procurador do Estado Narson Galeno, e os conselheiros da CEA, Rodolfo Torres e Arnaldo Santos Filho.

Todos os atores envolvidos no encontro concordaram que as recentes decisões da Eletrobras trataram de forma desigual a CEA e as outras seis empresas de distribuição de energia. Para corrigir o problema, o governador também protocolou ofício no ministério, solicitando a análise do caso da CEA.

Na saída do encontro com o ministro Fernando Coelho Filho, o governador Waldez Góes disse que o objetivo do Governo do Amapá é evitar punir duplamente a população, já que o empréstimo de R$ 1,4 bilhão, contraído na gestão de Camilo Capiberibe para sanear a CEA é, hoje, o maior endividamento individual do Estado. “O que eu quero é o respeito ao acordo de acionistas e o tratamento igualitário. Em fevereiro deste ano, a CEA estava pronta para ser federalizada, mas o prazo para esta medida foi estendido para julho e nosso pleito, feito por ofício, não obteve resposta”, detalhou.

A CEA, que desde 2013 é administrada pela Eletrobras, ainda não foi incluída no pacote de companhias a serem federalizadas, ao contrário das demais concessionárias de energia sob administração da estatal. A alta direção da Companhia é composta majoritariamente por indicados pela Eletrobras, como toda a diretoria executiva da empresa, metade dos membros do Conselho de Administração e um terço dos membros do Conselho Fiscal.

Entenda o caso

Em 2012, foi firmado um Acordo de Acionistas entre o Governo do Estado e a Eletrobras, que inclusive possibilitou à empresa a indicação de todos os diretores da CEA e a realização de um empréstimo de 1,4 bilhão perante a Caixa Econômica, cujo objetivo proposto seria o de sanear financeiramente a empresa e possibilitar a sua federalização, através da transferência de seu controle acionário à Eletrobras.

Este ano, a Eletrobras decidiu, em Assembleia Geral de Acionistas, pela não assinatura do Contrato de Concessão de suas distribuidoras. Com base nesta decisão, o governador apresentou pleito ao ministério, solicitando a aplicação em favor da CEA da mesma regra aplicada às seis distribuidoras da Eletrobras, com o objetivo de possibilitar à empresa a apresentação de um plano de transferência de controle societário, conforme disposto no art. 4º-C, da Lei 9.074/1995, incluído pela MP 735/2016.

O governador Waldez Góes justificou o pedido ressaltando que a empresa encontra-se em processo de federalização e que a Eletrobras é acionista da CEA, havendo um pacto de acionistas firmado, que tem por objetivo final a transferência do controle acionário da CEA à Eletrobras, tendo o Estado contraído, em 2013, empréstimo perante a Caixa Econômica Federal, da ordem de R$ 1,4 bilhão, que teve como destinação o pagamento de débitos em favor do próprio grupo Eletrobras.