Governador Waldez sanciona lei que altera quorum para eleição no Tribunal de Contas

O governador Waldez Góes (PDT) sancionou a Lei Complementar (LC 0097 de 30 de junho de 2016) que acrescenta o parágrafo oitavo, ao artigo sétimo da Lei Complementar 0010/95. A alteração trata do quorum necessário para eleição dos dirigentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), que agora poderá ser excepcionalmente de três conselheiros titulares, inclusive o que presidir a sessão.

O projeto de lei, de autoria do próprio Tribunal de Contas, é de 2012, mas foi aprovado no final da semana passada pelos deputados estaduais depois de fracassada a primeira tentativa de realizar a eleição. O conselheiro Michel Houat Harb, que asumiu vaga recentemente no TCE por força de liminar do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), se negou a votar por não ter a garantia de que seria nomeado corregedor.

O TCE tem sete conselheiros (três estão afastados por decisão do STJ), o que obrigaria um quorum mínimo de quatro para realizar a votação. Com a ausência de Michel a votação ficou inviabilizada. No projeto enviado à Assembleia o TCE propunha quorom mínimo de dois conselheiros (para eleger três), mas o deputado Paulo Lemos (Psol) ampliou para três e o projeto acabou aprovado.

A chapa a ser eleita na segunda-feira é formada pelos conselheiros: Ricardo Soares (atual vice-presidente, que será eleito presidente), Maria Elizabeth Picanço (atual presidente, que será eleita primeira-vice-presidente) e Reginaldo Parnow Ennes (segundo-vice, que será mantido). O voto ou não do conselheiro Michel Houat não mudará o quadro.

Atual primeiro-vice-presidente e corregedor do Tribunal de Contas do Amapá, Ricardo Soares, ao ser eleito presidente, deverá nomear o corregedor. O cargo deverá ser ocupado por Maria Elizabeth Picanço. A eleição ocorrerá às 9h30, no plenário do TCE, com os eleitos tomando posse no primeiro trimestre de 2017.

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