Governadores negociam solução para nova fase da repatriação
Governador Waldez diz que articulação visa evitar judicialização de dinheiro não declarado levado para o exterior.
m Brasília, os governadores defenderam, em reunião, projeto que estabelece nova rodada de regularização de ativos enviados ao exterior.
O projeto determina que os recursos arrecadados sejam divididos com estados, Distrito Federal e municípios
Os governadores também estiveramn em Brasília com a presidência da Câmara dos Deputados e líderes partidários. O encontro definiu mudanças significativas na nova etapa do Programa de Repatriação de Recursos no Exterior não declarados à Receita.
Segundo o governador do Amapá, Waldez Góes, a articulação visa evitar a judicialização da questão. “Precisamos que o projeto seja tratado como prioridade”, afirmou. O projeto estabelece uma nova rodada de regularização de ativos enviados ao exterior por brasileiros e não declarados, a chamada repatriação.
A nova regra tramita na forma do Projeto de Lei 6568/16, do Senado, e estabelece prazo será de 120 dias, contados após 30 dias da publicação da futura lei. O projeto determina que os recursos arrecadados sejam divididos com estados, Distrito Federal e municípios. O texto estipula que 54% dos valores arrecadados serão destinados à União, enquanto 46% seguirão para os outros entes.
Outra proposta que os governadores defendem é o projeto que melhora as regras para pagamento de precatórios, permitindo o uso de depósitos judiciais. Os governadores ainda pediram ao presidente da Câmara para não colocar em pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que facilita a validação de incentivos tributários (geralmente relacionados ao ICMS) concedidos irregularmente por estados e pelo Distrito Federal para atrair empresas e investimentos para seus territórios.
Os demais pontos da pauta tratada pelos governadores com Rodrigo Maia serão analisados por sua assessoria e pelas lideranças partidárias. Até a próxima reunião do Fórum de Governadores, os assuntos devem voltar à pauta. Entre eles está o projeto que estabelece regime especial para pagamento dos precatórios, com extensão do prazo de liquidação do estoque sendo estendido para 2025. Outra proposta defendida pelos governadores autoriza a venda da dívida ativa de Estados.
Outras propostas que estavam pauta era o projeto de Convalidação dos Incentivos Fiscais, pilar da reforma do ICMS, a cobrança dos planos de saúde para que ofereçam atendimentos médicos realizados pelo setor público, e a incidência de ICMS em operações de leasing.
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