Governo do Amapá oferece mais facilidades para pagamento do ICMS

O governo do Amapá editou novas medidas para facilitar o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de arrecadação própria do estado. A oportunidade interessa, principalmente, a empresas que estejam devendo o tributo.

A partir de agora, a iniciativa privada poderá liquidar a dívida em até 60 vezes. Anteriormente, o parcelamento era feito em 24 vezes. O decreto que reeditou o parcelamento já está em vigor.

O arranjo também vale para dívidas não tributáveis das empresas, isto é, para o pagamento de multas oriundas de sanções administrativas, como por exemplo, multas por danos ambientais, por violação dos direitos do consumidor (geralmente aplicadas pelo Procon) ou de processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou judiciais, entre outras.

Os tributos em atraso gerados por sistema de substituição tributária também poderão ser parcelados em 60 vezes. Outra novidade é que o contribuinte poderá, caso opte, dar um valor como entrada e parcelar o restante do débito.

De acordo com a secretária-adjunta de Receita, Neiva Nunes, a nova forma de parcelamento pode facilitar o pagamento de dívidas altas, a exemplo do passivo de R$ 275 milhões que a Petrobrás tem com o Amapá. O débito que a estatal tem com o estado é oriundo do ICMS em cima da comercialização de óleo diesel para termoelétricas da Eletronorte, entre 2001 e 2010. Segundo Neiva, a empresa já teria sinalizado pelo parcelamento.

Os novos ajustes no parcelamento fazem parte das medidas de aumento da arrecadação adotadas pelo governo, sobretudo, para o enfrentamento da crise econômica. Outro arranjo é o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que renegocia débitos. Na última edição, que vigorou de outubro de 2015 a março de 2016, o estado conseguiu recuperar R$ 42 milhões.

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